CNJ determina depoimento único em casos de violência contra menores
Na sessão ordinária da última terça-feira (26/5), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público para atuação dos tribunais e do Ministério Público voltada à efetividade da produção antecipada de provas por meio de depoimento especial, em caso de violência contra crianças e adolescentes. […]
TJ-SC manda clínica indenizar paciente por exposição de dados sensíveis
A divulgação de informações de saúde configura violação à intimidade e à vida privada, sem a necessidade de comprovação de prejuízo material concreto para caracterização do dano moral. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o reconhecimento de falha na proteção de dados pessoais e sensíveis de […]
Limites invasivos da fiscalização e o devido processo legal
A Constituição de 1988 inaugurou uma série de direitos e garantias individuais como corolário libertário de um momento opressivo; estabeleceu, assim, o Estado Constitucional, no qual a lei foi o único ou era o único escudo frente a várias formas de opressão do Estado contra o indivíduo. Nem sequer usarei a palavra cidadão porque quando […]
Juíza aponta potencial dano e suspende painéis publicitários em São Paulo
A magnitude de um projeto urbanístico, aliada ao seu impacto em uma região histórica e ao potencial dano a toda a população, justifica a concessão de liminar para suspender sua instalação. Esse foi o entendimento da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, para suspender em caráter liminar a […]
Atestado que contraindica vacina afasta justa causa por falta da imunização
A recusa do trabalhador em tomar vacina contra a Covid-19 sem motivo justificado configura ato de indisciplina. Contudo, se a instância ordinária atesta a validade de um atestado médico que contraindica a imunização, o afastamento da justa causa não pode ser reexaminado, por força da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Essa foi a […]
Arbitragem especial tributária e aduaneira: avanços, recuos e desafios da convivência com a Lei 9.307/96
No último dia 20 de maio, foi protocolizado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados o substitutivo ao PL 2.791/2022. O texto absorve o que o Senado havia aprovado em junho de 2024 (PL 2.486/2022) e acrescenta 17 inovações. Vem batizado de Lei da Arbitragem Especial Tributária e […]
TSE tem divergência sobre limites temporais para análise do dolo específico em improbidade
Caberá ao ministro Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, desempatar a votação que deve afetar a forma de analisar a existência de dolo específico no ato de improbidade administrativa praticado por candidatos nas eleições. Ele pediu vista na última terça-feira (26/5) de um recurso que trata do tema, diante de divergência e empate de […]
Quais são as formas de contratação de cuidadores de pessoas idosas?
Um tema bastante sensível — e que sempre gera questionamentos — é a contratação de um profissional de grande importância para as famílias, que é o(a) cuidador(a) de pessoas idosas. Isso porque esse tipo de contratação se dá em muitas vezes por pessoas que não detêm conhecimento jurídico acerca dessa relação, o que acarreta futuros […]
‘Juiz terá o ônus de dizer por que não concorda com a IA’, diz Barroso
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
E o fim do direito se dará por obra humana (Algoritmus, 1, 3) E haverá servidão voluntária (Lenius, 1,1) Uma frase escandalosa, que, no entanto, pouco repercutiu é a do título desta coluna. Bom, em tempos de instantaneidade, se anunciarem o fim do mundo poucos se darão conta. E influencers e coachs venderão cursinhos “de […]
Tribunais de Contas: permanentes e essenciais
No dia 5 de março de 2026 foi promulgada pelo Congresso a Emenda Constitucional nº 139, que alterou o § 1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública [1]. Eis a redação, após as alterações: “Art. […]
