Tese sobre Selic em casos da Fazenda Pública só vale até 2025, diz STF
A aplicação da taxa Selic para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, só vale para o período de vigência da regra original da Emenda Constitucional (EC) 113/2021 sobre o tema (ou seja, até setembro do último ano). Assim, a tese de repercussão […]
O impacto da LC 227/2026 na definição da base de cálculo do ITBI
Magnific Nas últimas semanas, tem chegado ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), quase sempre pela via dos embargos declaratórios, a alegação de que, por força da alteração promovida pela Lei Complementar nº 227/2026 no artigo 38 do Código Tributário Nacional, estaria superada a tese que o Superior Tribunal de Justiça firmou no Tema […]
Vontade coletiva dos sócios valida alteração em mensalidade de clube
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou recurso de um associado que buscava anular a cobrança de taxas do clube que frequentava em Guaxupé (MG). Os desembargadores entenderam que a alteração do estatuto social do clube, aprovada em assembleia geral, seguiu todos os ritos legais e estatutários. O autor alegava […]
Ex-governador do RJ montou supermercado para vender imunidades
Flagrado em delito por uma lista de crimes relacionados à apropriação de dinheiro público, o ex-governador do Rio, Cláudio Castro, tem diante de si um novo caminhão de acusações. Ele não só se apropriava do Erário, mas também extorquia empresas enroladas com o fisco. Esse novo balcão de negócios fica claro com a decisão do […]
Exigência de pedido administrativo prévio em processo previdenciário
Marcello Casal Jr./Agência Brasil O julgamento do Tema 1.124 pelo Superior Tribunal de Justiça representa uma tentativa relevante de racionalizar a litigiosidade previdenciária e fortalecer a atuação da via administrativa. A tese fixada, contudo, reacende um debate constitucional sensível: até que ponto a exigência de prévio requerimento administrativo pode transformar-se, na prática, em obstáculo ao […]
Empresa é condenada por demitir vítima de racismo e poupar agressora
A responsabilidade civil objetiva do empregador abrange a omissão em coibir atos ilícitos e assegurar um ambiente saudável. A falha em apurar injúrias raciais no trabalho, punindo a vítima com demissão imotivada em vez do ofensor, atenta contra a dignidade e gera o dever de indenizar. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal […]
Tempo mínimo de residência para concessão de bolsa de estudos é constitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade do artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar Municipal 334/2014, de Taubaté, com redação da Lei Complementar Municipal 421/2018, que estabelece a residência ou domicílio na cidade por pelo menos cinco anos como condição para concessão de bolsa de estudos municipal. A […]
Execução civil e tecnologia: legalidade das pesquisas patrimoniais estruturadas
Freepik Na prática forense, poucos temas revelam de forma tão clara a distância entre o direito reconhecido e o direito efetivamente satisfeito quanto à execução civil. É nesse momento que o processo deixa o plano declaratório e passa a enfrentar o desafio real da concretização do crédito, expondo, não raras vezes, as fragilidades históricas do […]
Adicional de empregado é limitado a valor pedido no início da ação
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu um recurso de uma empresa para limitar o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade aos valores indicados por um soldador no pedido inicial de sua reclamação trabalhista. Ele trabalhou em condições consideradas degradantes e inseguras em Parauapebas (PA). Na ação, o soldador afirmou que trabalhava […]
‘Teimosinha’ na execução fiscal gera impacto desproporcional em razão do caos normativo
Em um cenário de fiscalização tributária em meio ao caos normativo e insegurança jurídica, o uso amplo da “teimosinha” para dar efetividade à execução fiscal gera um impacto desproporcional para as empresas contribuintes, especialmente as de pequeno e médio porte. O alerta foi feito por advogadas tributaristas ouvidas pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação […]
