‘Processo justo’: a senha do arbítrio judicial
No artigo anterior desta série, ‘Ordem jurídica justa’ e a formação do protagonismo processual, demonstrou-se que o protagonismo judicial é o produto de uma genealogia precisa: Cappelletti forneceu a missão política do juiz, Dinamarco emprestou o arcabouço teórico instrumentalista, e o neoconstitucionalismo forneceu a linguagem de direitos fundamentais. [1] Spacca Construíram a convicção de que […]
Falta de bens e fechamento irregular da empresa não permitem IDPJ, fixa STJ
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não basta a inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do […]
TJ-SP condena ré por fraude eletrônica com cartões de benefício
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher por tentativa de estelionato qualificado por fraude eletrônica. O caso envolve um golpe contra uma empresa de benefícios. Mediante engenharia social, criminosos invadiram o sistema de uma transportadora sediada em Minas Gerais, rebaixaram o nível de […]
Tributação e distopia: apontamentos para um mundo pós-IA
Em 2005, durante meu doutorado, cursei, com o professor Ricardo Lobo Torres, uma disciplina dedicada à sociedade de risco. Foi ali que tive contato com o pensamento de Ulrich Beck e Anthony Giddens, e o impacto daquela disciplina sobre meu modo de pensar a tributação não se desfez nas duas décadas seguintes. Vinte anos depois, […]
Publicidade comparativa sem critério objetivo é concorrência desleal
A publicidade comparativa é um instrumento legítimo, caracteriza concorrência desleal quando não se baseia em critérios objetivos e verificáveis. O ilícito é configurado se a propaganda serve apenas para depreciar a marca concorrente e promover o aproveitamento parasitário de sua clientela. Com base nesse entendimento, o juiz Andre Salomon Tudisco, da 1ª Vara Empresarial e […]
STF vai retomar julgamento de embargos sobre alcance do foro privilegiado
O Supremo Tribunal Federal retomará na próxima sexta-feira (15/5) a análise dos embargos de declaração em um Habeas Corpus que discute o alcance do foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, após a saída do cargo. O julgamento foi concluído em março do ano passado, quando prevaleceu o entendimento do relator, ministro […]
Execução fiscal prossegue mesmo diante da recuperação judicial
Fabrikasimf/Freepik No último dia 16 de abril, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.178.676/SP [1], consolidou o entendimento de que as execuções fiscais não se suspendem pelo deferimento da recuperação judicial, bem como, encerrou a controvérsia existente em torno da superação ou não do Tema 987. O julgamento […]
Da URL à hashtag: limites da remoção de conteúdo na internet
A remoção de conteúdo na internet sempre girou em torno de um ponto de equilíbrio delicado: permitir a tutela célere de direitos violados no ambiente digital sem transformar ordens judiciais em comandos genéricos de supressão de discurso lícito. Unplash Nesse contexto, o artigo 19 do Marco Civil da Internet sempre ocupou posição central. Ao exigir […]
Precedentes, causalidade e execução: IRDR do TJ-SP redefine comissão do leiloeiro
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, no último dia 6 de maio, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2249027-60.2025.8.26.0000 e fixou tese vinculante reconhecendo a possibilidade de dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação, nos termos do artigo 7º, §4º, da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de […]
Servidor público pode executar sentença coletiva sem liquidação prévia, fixa STJ
A liquidação prévia da sentença coletiva não é um requisito para sua execução. Ela pode ser afastada se ficar comprovado que a apuração do crédito é possível por simples cálculo aritmético. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.169 dos recursos repetitivos, na […]
