STJ lança curso nacional sobre equidade racial na Justiça
Estão abertas as inscrições para o Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial: Aplicação Prática, uma iniciativa do Superior Tribunal de Justiça que busca ampliar, em todo o país, a formação sobre equidade racial no sistema de Justiça. Gratuito, online e autoinstrucional, o curso tem carga horária de 12 horas e oferece certificado de […]
Peso da caneta no Sistema S: autonomia não é escudo contra responsabilidade
O Sistema S não integra a administração pública, mas também não constitui um espaço imune ao dever de responsabilidade. Trata-se de um conjunto de entidades privadas, sem fins lucrativos, financiadas por contribuições parafiscais e incumbidas de relevantes funções sociais. Embora não componham a Administração Pública direta ou indireta, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, […]
Blitz de trânsito não autoriza busca pessoal sem fundada suspeita
As barreiras de fiscalização de trânsito são atividades administrativas legítimas, mas não autorizam revistas automáticas. A busca exige a constatação de fundada suspeita prévia e individualizada de crime, sob pena de nulidade das provas. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento a um […]
Governo de SP multa Fast Shop em R$ 1 bilhão por irregularidades no ICMS
O governo de São Paulo aplicou à Fast Shop S/A a maior multa já registrada no país com base na Lei Anticorrupção. A autuação da Controladoria-Geral do Estado (CGE-SP), no valor de R$ 1 bilhão, foi definida após Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica. “Desde o início das investigações conduzidas pela nossa gestão e […]
Esgotamento de buscas por devedor no país autoriza ofício a consulado
A necessidade de esgotar os meios de localização de endereços de um devedor justifica o envio de ofício a representações consulares. A medida busca a efetividade jurisdicional antes de uma citação fictícia e inibe a esquiva de quem reside no exterior. Com base nesse entendimento, o juiz Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos, da 1ª […]
STF declara inconstitucional Lei 14.784/23, mas preserva efeitos da CPRB durante sua vigência
Freepik Em 30 de abril de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.633, proposta pelo presidente da República para questionar a Lei nº 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos até 2027. O julgamento havia sido iniciado em […]
Corregedoria do MPF nega afastamento de procurador que hostilizou advogada de quilombolas
O afastamento preventivo de membro do Ministério Público é medida excepcional e incabível quando os fatos apurados sujeitam-se apenas a penas de advertência ou censura. A mera ocorrência de altercação, sem tentativa de agressão física, não justifica a referida medida cautelar. Com base nesse entendimento, o corregedor-geral do Ministério Público Federal, Elton Ghersel, indeferiu pedido […]
STF suspende julgamento sobre prescrição da devolução de tributos inconstitucionais
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, na última sexta-feira (8/5), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal discute a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o início do prazo de prescrição das ações voltadas à devolução de tributos declarados inconstitucionais pelo STF. Com isso, a análise do […]
Livro propõe novo consenso democrático para a segurança pública no Brasil
Com lançamento previsto para o final deste mês, o livro Segurança Pública – Violência, Medo e Política no Brasil, de Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, chega ao debate público propondo uma reflexão ampla sobre os desafios da segurança pública brasileira em um contexto de crescimento da violência, fortalecimento do crime organizado e avanço de discursos de […]
EUA têm onda de ações por supostas ‘barreiras digitais’ a serviços
O estado do Missouri, nos Estados Unidos, se tornou o terceiro do país a aprovar uma lei contra litigância abusiva sobre acessibilidade digital. Os autores dessas ações, em geral, se declaram como pessoas com deficiência e afirmam esbarrar em “barreiras digitais” ao tentar acessar bens e serviços por meio de sites e aplicativos. Com esse […]
