Por que é preciso ‘lutar’ para aplicar direitos sociais no Brasil
Sob o título, “Justiça militante não é Justiça”, o editorial do Estadão de ontem (7/5) se valeu de uma discussão, que se tornou pública, entre dois ministros do Tribunal Superior do Trabalho, para, retirando falas de contexto, promover um ataque a uma instituição da República. Certamente, não o faz com propósitos democráticos e sim ideológicos, […]
Pena do homicídio pode ser maior quando crime deixa menores órfãos, diz STJ
É válida a exasperação da pena-base em razão das consequências do delito na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos menores de idade. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.394 dos recursos repetitivos, na quinta-feira (7/5). O caso trata da […]
Até onde chega o identitarismo na composição do Supremo Tribunal Federal
A disputa por uma cadeira no Supremo Tribunal Federal gera uma corrida na qual os candidatos assediam políticos para mostrar que são os mais adequados devido à sua cor, sexo, religião e outros traços, menos a capacidade jurisdicional. No governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também devem deixar claro que são mais esquerdistas […]
TJ-SP regula atuação de oficiais de Justiça como incentivadores de acordos
A Presidência e a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo regulamentaram nesta semana, por meio de comunicado conjunto, a atuação dos oficiais de Justiça como agentes incentivadores de acordos. A norma administrativa determina aos servidores a apresentação clara e objetiva da possibilidade de autocomposição no momento do cumprimento de mandados judiciais. A medida […]
Impedimento de agente público no processo administrativo federal: o interesse substitutivo
O processo administrativo carrega sempre um desafio por causa do emaranhado normativo que gira em torno dele. São leis, regimentos, resoluções e portarias de órgãos e autarquias, aplicação analógica e subsidiária de outras leis, além de uma instrumentalidade das formas, baseada nos princípios da autotutela da administração pública e da supremacia do interesse público, que […]
Veja alguns dos grandes momentos do Fórum de Lisboa
Faz 14 anos que o Fórum de Lisboa, um dos mais importantes think tanks do mundo, empresta seu palco para que grandes nomes internacionais do campo jurídico, da esfera empresarial e da política analisem o que se passa no planeta. Exposição exemplar foi a que fez o editorialista do jornal americano The New York Times, […]
Uso de senha não valida contrato bancário firmado por cliente analfabeto
A validade de negócios jurídicos firmados por pessoas analfabetas exige formalidades específicas. O simples uso de senha em terminal bancário é insuficiente para comprovar a manifestação de vontade válida e consciente, tornando o contrato nulo e as cobranças inexigíveis. Com base nesse entendimento, a juíza Miriam Vaz Chagas, da 17ª Vara Cível da Comarca de […]
Brasil precisa resgatar centro político, diz Gilmar a jornal português
O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, falou ao jornal português Expresso sobre o atual cenário político e institucional brasileiro. Na conversa, publicada no final de abril, o magistrado tratou dos ataques à democracia no Brasil, defendeu a manutenção do Inquérito das Fake News, criticou a partidarização de juízes e ironizou as críticas […]
Responsabilização pela revogação da licitação: qual o alcance da Lindb?
O artigo 71 da Lei nº 14.133/2021 faz expressa menção sobre o encerramento da licitação. Inegavelmente, há clara opção do legislador pelo saneamento das irregularidades “sempre que possível” (inciso I), priorizando a manutenção do processo e evitando a declaração de nulidade. Spacca Todavia, a despeito de o saneamento da licitação ser prioridade do legislador, remanesce, […]
STJ vai decidir se encomendar drogas dentro de presídio é crime de tráfico
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a solicitação de drogas em presídio, sem que elas sejam efetivamente entregues, é suficiente para configurar o crime de tráfico pelo concurso de pessoas. O colegiado afetou um recurso especial ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante. A relatoria é da ministra […]
