Alcolumbre promulga lei que beneficia condenados pela trama golpista
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), informou nesta sexta-feira (8/5) que promulgou a Lei da Dosimetria. A decisão deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União. “Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional […]
Magistrados em entidades religiosas: liberdade de crença, imparcialidade judicial e os limites do Estado laico
A recente aprovação, pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), da Resolução nº 678/2026, autorizando magistrados e integrantes do Poder Judiciário a exercer funções de direção e gestão em entidades religiosas e filosóficas sem remuneração, inaugurou um dos debates constitucionais mais delicados do atual cenário jurídico brasileiro. A controvérsia não é periférica. Não se trata de […]
STF esclarece decisão sobre limite de verbas indenizatórias e publica acórdãos com regras
Em decisões publicadas nesta sexta-feira (8/5), os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, esclareceram que, no âmbito da tese sobre o pagamento de verbas indenizatórias fora do teto constitucional, também estão proibidas revisões, reclassificações ou reestruturações de comarcas, ofícios, unidades funcionais, cargos e funções do Poder […]
Entre rigorosa formalidade e flexibilidade interpretativa: insegurança jurídica na RJ do produtor rural
A recuperação judicial é um instrumento crucial para a reestruturação de produtores rurais em dificuldades financeiras, permitindo-lhes superar crises e garantir a continuidade das atividades econômicas. No entanto, o processo de recuperação judicial desses produtores no Brasil enfrenta desafios interpretativos e normativos que geram insegurança jurídica, especialmente no que tange às exigências formais e à […]
Nervosismo ao ver a polícia é normal e não autoriza abordagem, propõe ministro
O mero nervosismo apresentado pela pessoa ao ver a aproximação da polícia não é suficiente para dar fundadas razões para a abordagem pessoal. Essa proposta de posicionamento foi feita pelo ministro Rogerio Schietti à 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Habeas Corpus, na quinta-feira (7/5). A análise do HC foi interrompida […]
Possibilidade de emissão de debêntures por sociedades limitadas
A orientação recentemente expedida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), por meio do Ofício Circular SEI nº 92/2026/Memp, insere-se em um movimento de revisão interpretativa do Direito Societário. Ao admitir a emissão de debêntures por sociedades limitadas, o órgão amplia o conjunto de alternativas disponíveis a esse tipo societário e aproxima sua […]
Tempo mínimo de residência para conceder benefício é inconstitucional
Exigir a naturalidade ou a residência mínima em um estado da federação para conceder um benefício a um cidadão é um ato incompatível com a Constituição. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve uma decisão que afastou a exigência de residência mínima prevista em lei estadual […]
STJ e limites da IA generativa no processo penal: da licitude à confiabilidade epistêmica
A incursão da inteligência artificial generativa no cotidiano jurídico há muito deixou de configurar mera hipótese acadêmica. No processo penal, o fenômeno não é diferente. Em abril de 2026, ao julgar o HC 1.059.475/SP [1], a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou, de modo direto e inédito, a indagação que doutrina e advocacia […]
Projeto para terras raras cria insegurança jurídica, alertam especialistas
O mercado financeiro reagiu mal à aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei para exploração de terras raras, na última quarta-feira (6/5). A votação do texto, que ainda será analisado pelo Senado, derrubou as ações de mineradoras do ramo nas bolsas de valores. Segundo um levantamento da CNN, essas empresas perderam cerca de R$ […]
Justiça do Rio arquiva investigação contra vereador Salvino Oliveira
Por considerar que a investigação foi política e que não há provas da prática de crimes, a 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Rio de Janeiro arquivou, na terça-feira (5/5), o inquérito contra o vereador Salvino Oliveira (PSD). O vereador, ex-secretário da Prefeitura do Rio, foi preso em março por ordem do então governador Cláudio […]
