Recuperação de créditos hospitalares: do IDPJ para responsabilizar empresas inadimplentes
A inadimplência de pacientes no setor hospitalar é uma realidade que compromete a sustentabilidade financeira de cooperativas médicas, especialmente quando contratos são firmados com empresas prestadoras de serviço ou clínicas que deixam de honrar suas obrigações. O problema se agrava quando tais empresas encerram suas atividades ou esvaziam seus patrimônios de forma estratégica, dificultando a […]
TJ-MG enfrenta mais um truque do uso errado da Justiça
O portfólio de patranhas usadas para golpes em clientes de bancos evoluiu. Agora, os alvos são os bancos. Em escala industrial. Em uma cobrança de taxas indevidas, em Minas Gerais, uma empresa deu um jeito de transformar uma cobrança de R$ 2 milhões em R$ 170 milhões. A receita do bolo: ao listar as tarifas […]
A reforma do Judiciário é necessária?
Freepik Está posta à mesa a discussão sobre a necessidade de reformar o Poder Judiciário. Mas é preciso, desde logo, perguntar: de que reforma estamos falando? Ao que parece, quando o tema vem a público, costuma ser reduzido a propostas de endurecimento — mais punições, cortes remuneratórios, limitação de vencimentos, fiscalização rigorosa de produtividade e […]
STF volta a suspender julgamento de ICMS sobre subvenção por tarifa social de energia
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (28/4), dos autos do julgamento em que o Plenário discute se o valor da subvenção econômica voltada à tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. Com isso, a sessão virtual, […]
Do juiz boca da lei ao juiz boca da inteligência artificial
A tentativa de simplificar, ao extremo, o processo de aplicação do Direito não é recente e envolve um certo alheamento hermenêutico, cujos termos desconsideram a complexa arquitetura social, que é objeto de regulação pelo ordenamento jurídico. Magnific Ao regressar à França revolucionária, no século 18, percebe-se que a limitação imposta ao Poder Judiciário, que restringia […]
Negócio fechado por aplicativo de mensagem dispensa contrato formal
A contratação por meio de aplicativo de mensagens para a compra e venda de bens móveis é compatível com a legislação atual, que não exige contrato escrito para esse tipo de negócio, desde que fique demonstrada a vontade clara das partes. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concluiu […]
Bens não relacionados no mandado judicial podem ser apreendidos
A apreensão de bens que não estão descritos no mandado judicial não implica nulidade da diligência, desde que eles guardem nexo de pertinência com a investigação e que a medida seja posteriormente analisada pelo juízo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus para um suspeito […]
TJ-MG elege direção para o biênio 2026-2028; posse será em julho
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais elegeu, nesta segunda-feira (27/4), a diretoria que comandará o Judiciário mineiro durante o biênio 2026-2028. O atual superintendente administrativo adjunto, desembargador Vicente de Oliveira Silva, foi escolhido como o novo presidente da corte com 86 votos, contra 59 do desembargador Maurício Torres Soares. A sessão, […]
O espantalho do Vale do Silício e o Marco Legal da IA: do PL 2.338/23
Nos tempos vertiginosos que vivemos é maior o risco de leis nascerem velhas. É o caso do PL 2.338, de 2023, que “dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana”. Aprovado no Senado em 29 de novembro de 2023, o projeto […]
Exclusão de concurseira com Parkinson é anulada por ter base em lei inconstitucional
O ato administrativo fundamentado em trecho de lei já declarado inconstitucional é nulo desde a sua origem. Se tal ato determinou a exclusão de um candidato em concurso público, a eliminação perde o embasamento legal. Com base nesse entendimento, a juíza Luciana Mocco, do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, acolheu […]
