TST eleva indenização por morte causada por acidente em navio
A família de um chefe de máquinas do Rio de Janeiro conseguiu aumentar a indenização por sua morte em acidente de trabalho de R$ 25 mil para R$ 100 mil. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou o valor anterior baixo diante da negligência da empresa. Em 16 de […]
CNJ cria portal com informações sobre despesas de pessoal a serem pagas no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça publicou, nesta segunda-feira (27/4), a Resolução CNJ 677/2026, que institui o Portal Nacional de Passivos Funcionais, destinado à divulgação das despesas de pessoal no âmbito do Poder Judiciário relativas a períodos pretéritos ainda pendentes de quitação. Assinada pelo ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, a […]
O problema da imunidade de ITBI nas holdings inativas
É cada vez mais comum que sejam constituídas holdings para fins de planejamento sucessório. Na prática, para organizar ativos imobiliários, os sócios integralizam imóveis ao capital social da pessoa jurídica, invocam a imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição e aguardam a resposta dos municípios. Ocorre que essa operação acaba gerando […]
Metrô de SP é condenado a indenizar passageira que teve celular furtado em arrastão
A 6ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Metrô de São Paulo indenize uma passageira que teve o telefone celular subtraído durante um arrastão dentro de vagão. O ressarcimento por danos materiais foi fixado em R$ 5,7 mil, enquanto a reparação por danos morais foi julgada improcedente. Na […]
Habeas Corpus não serve para superar juízo de admissibilidade de recurso ao STF
O Habeas Corpus não é meio idôneo para discutir ou superar decisão de admissibilidade de recurso extraordinário pelo tribunal de origem. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente um Habeas Corpus interposto com o objetivo de obrigar o Tribunal de Justiça de Minas Gerais a processar um agravo interno […]
Incidência do ISS e do IBS sobre intermediação imobiliária: conflitos, lacunas e papel do STJ
A reforma tributária, consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, inaugurou um dos mais profundos rearranjos do sistema tributário nacional desde a Constituição de 1988. Para o mercado imobiliário, as mudanças são especialmente relevantes: a tributação de serviços relacionados à compra, venda, locação e intermediação de imóveis passa por uma transição […]
Documento alerta STF sobre impacto negativo de norma da Anvisa sobre cigarros
Nem só do tráfico de cocaína e armas vivem as lavanderias que financiam o crime organizado no Brasil. Por ser menos visado, o contrabando de cigarros virou a receita mais significativa da alta bandidagem, segundo aponta uma manifestação elaborada pelo Laboratório Estratégico em Segurança Pública (iLab Segurança) sobre uma norma da Anvisa que está em […]
Pastiche e direito autoral: análise a partir do caso Kraftwerk
Em abril de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) encerrou um litígio que já durava mais de três décadas nos tribunais alemães [1]. A controvérsia teve início em 1999, quando a banda Kraftwerk ajuizou ação contra os produtores Moses Pelham e Martin Haas, em razão da utilização, na música Nur mir, interpretada […]
Registro do nome do cliente no SCR não causa ofensa à honra, decide TJ-SP
O Sistema de Informações de Créditos (SCR), mantido pelo Banco Central, é um banco de dados de caráter estritamente informativo, utilizado para a avaliação de risco de crédito no sistema financeiro nacional. Por isso, não possui função restritiva direta, diferenciando-se de órgãos de proteção ao crédito tradicionais, como Serasa e SCPC. Esse foi o entendimento […]
Jorge Messias está à altura do STF
Quando Ronald Reagan indicou Robert Bork para um assento na Suprema Corte dos Estados Unidos, um jornalista achou que seria uma boa ideia descobrir que espécie de filmes o entretinham na intimidade do seu lar. Para isso, vasculhou registros de uma locadora e, com o auxílio de um balconista disposto a vazar dados do ilustre […]
