Dispensa do empregado por justa causa em razão de tentativa de feminicídio
Spacca É consenso que a vitimização da mulher se verifica de diversas formas e produz efeitos em todos os âmbitos da sociedade. Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Datafolha indicam que o lugar mais perigoso para a mulher ainda é dentro da própria casa. É no recesso do lar que uma […]
Edital de licitação não pode criar reserva de mercado nacional
A licitação pública não é instrumento de fechamento econômico. O edital, embora vinculante para a administração e para os licitantes, continua sendo ato administrativo subordinado à Constituição, à lei e aos regimes regulatórios setoriais; por isso, não pode ser usado para criar reserva de mercado nacional, barrar o mercado externo ou impor filtros de acesso […]
Edital de licitação não pode criar reserva de mercado nacional
A licitação pública não é instrumento de fechamento econômico. O edital, embora vinculante para a administração e para os licitantes, continua sendo ato administrativo subordinado à Constituição, à lei e aos regimes regulatórios setoriais; por isso, não pode ser usado para criar reserva de mercado nacional, barrar o mercado externo ou impor filtros de acesso […]
Empresa é condenada por descumprir normas coletivas da Copa de 2022
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma rede de supermercados de Ipatinga (MG) por descumprimento de regras trabalhistas estabelecidas para a Copa do Mundo de 2022. A ação foi movida por uma repositora de mercadorias que prestou serviço durante as partidas da seleção sem receber integralmente as compensações previstas em convenção […]
Empresa é condenada por descumprir normas coletivas da Copa de 2022
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma rede de supermercados de Ipatinga (MG) por descumprimento de regras trabalhistas estabelecidas para a Copa do Mundo de 2022. A ação foi movida por uma repositora de mercadorias que prestou serviço durante as partidas da seleção sem receber integralmente as compensações previstas em convenção […]
Empresa é condenada por descumprir normas coletivas da Copa de 2022
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma rede de supermercados de Ipatinga (MG) por descumprimento de regras trabalhistas estabelecidas para a Copa do Mundo de 2022. A ação foi movida por uma repositora de mercadorias que prestou serviço durante as partidas da seleção sem receber integralmente as compensações previstas em convenção […]
Empresa é condenada por descumprir normas coletivas da Copa de 2022
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma rede de supermercados de Ipatinga (MG) por descumprimento de regras trabalhistas estabelecidas para a Copa do Mundo de 2022. A ação foi movida por uma repositora de mercadorias que prestou serviço durante as partidas da seleção sem receber integralmente as compensações previstas em convenção […]
Exposição indevida de imagem de segurança a terceiro gera indenização
Imagens obtidas por sistemas de monitoramento constituem dados cuja utilização deve observar os direitos fundamentais à intimidade, à honra e à imagem. Por isso, o compartilhamento de uma gravação sem autorização da pessoa retratada viola o dever de segurança e confidencialidade inerente à relação de consumo. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Civil do Tribunal […]
Exposição indevida de imagem de segurança a terceiro gera indenização
Imagens obtidas por sistemas de monitoramento constituem dados cuja utilização deve observar os direitos fundamentais à intimidade, à honra e à imagem. Por isso, o compartilhamento de uma gravação sem autorização da pessoa retratada viola o dever de segurança e confidencialidade inerente à relação de consumo. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Civil do Tribunal […]
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Imagens obtidas por sistemas de monitoramento constituem dados cuja utilização deve observar os direitos fundamentais à intimidade, à honra e à imagem. Por isso, o compartilhamento de uma gravação sem autorização da pessoa retratada viola o dever de segurança e confidencialidade inerente à relação de consumo. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Civil do Tribunal […]
