Com 50 anos em Columbia, George Bermann reflete sobre a arbitragem internacional
Há figuras cuja trajetória se confunde com a própria consolidação de um campo do Direito. George A. Bermann é uma delas. No ano passado, o professor americano completou 50 anos como membro do corpo docente da Columbia Law School — meio século ao longo do qual ajudou a moldar a doutrina, a prática e as […]
Regra-matriz de incidência e natureza jurídica do imposto de exportação sobre petróleo
A controvérsia em torno do imposto de exportação instituído pela Medida Provisória nº 1.340/2026, com alíquota de 12% sobre o petróleo bruto e de 50% sobre o diesel, tem sido examinada sob dois ângulos principais: a aplicabilidade do princípio da anterioridade e a caracterização da finalidade arrecadatória do tributo. Esse enquadramento, embora pertinente, não esgota […]
Tributarista Valter Lobato participa de lançamento de livro em São Paulo
O professor da Universidade Federal de Minas Gerais Valter de Souza Lobato, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, participa, em 27 de maio, em São Paulo, do lançamento do livro Reforma Tributária e processo administrativo e judicial: questões controversas, a partir das 18h, no Hotel Tivoli Moffarej. O capítulo da obra escrito […]
Acúmulo de pensão por morte de cônjuge com a de filho é válido, decide TRF-3
A legislação previdenciária proíbe a acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, mas não há qualquer impedimento ao recebimento de pensão de filho junto com a de cônjuge. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague […]
Lesão decorrente de assalto não gera indenização trabalhista
A responsabilidade civil do empregador exige a comprovação de nexo causal entre o trabalho e o dano, não sendo devida a indenização quando o evento decorre de ato de terceiro. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) afastou a indenização por acidente de trabalho que uma rede de […]
Uso de imagem de menores: o que muda (e o que não muda) com o ECA Digital
Unsplash Uma lupa é feita para aproximar o que está distante e tornar legível o que parecia confuso. Mas quem já tentou ler sob uma lupa mal posicionada sabe que o instrumento pode produzir o efeito inverso: distorcer contornos, embaralhar letras, transformar clareza em ruído. Algo semelhante tem acontecido com a interpretação do ECA Digital […]
Estado só responde por obrigação trabalhista com terceirizado se há prova de negligência
A responsabilidade subsidiária da administração pública por obrigações trabalhistas de empresas terceirizadas não é presumida. O Estado só pode ser condenado se houver comprovação efetiva, pela parte autora da ação, de comportamento negligente. Com base nesse entendimento, o ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, do Tribunal Superior do Trabalho, deu provimento a um recurso de revista […]
Desafios da democracia brasileira no bicentenário da Câmara dos Deputados
Em um país relativamente jovem como o Brasil e com pouca tradição democrática — basta que se verifique a sequência de golpes, contragolpes e rupturas políticas testemunhadas desde a sua independência —, alguns marcos temporais precisam ser celebrados e, acima de tudo, aproveitados como uma rica oportunidade de reflexão. É precisamente este o caso da […]
DPVAT não cobre acidente ocorrido durante prática de crime, decide STJ
Independência de culpa não deve ser confundida com irrelevância do dolo, uma vez que este rompe a lógica da aleatoriedade inerente ao contrato de seguro ao eliminar a imprevisibilidade do evento e descaracterizar o risco segurável, sobretudo quando o acidente decorre diretamente da prática de crime. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
A cadeia de custódia documental da investigação criminal
A investigação criminal não pode ser compreendida como um simples espaço de armazenamento de elementos informativos para futura utilização em juízo. O inquérito policial e os procedimentos investigatórios criminais conduzidos pelo Ministério Público constituem verdadeira instrução preliminar à ação penal, submetida a limites constitucionais, controles de legalidade e deveres de documentação. Freepik Nesse contexto, a […]
