Venda de imóvel de espólio com herdeira incapaz exige avaliação judicial
A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que negou a expedição de alvará judicial para a venda de um imóvel pertencente a espólio com participação de herdeira absolutamente incapaz. O entendimento foi de que a alienação do bem depende, obrigatoriamente, de avaliação judicial prévia. Conforme o relatório do processo, […]
Conflito entre laudos trabalhista e previdenciário exige nova prova pericial
A existência de um conflito técnico relevante entre a perícia produzida na jurisdição trabalhista e o laudo elaborado na via previdenciária compromete a segurança do julgamento. A incoerência na prova exige uma nova avaliação médica para garantir o enfrentamento adequado da lide. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da […]
TJ-MG autoriza Netflix a cobrar taxa por compartilhamento de senhas
A limitação contratual ao compartilhamento de contas em serviços de streaming a pessoas da mesma casa é válida e compatível com a natureza onerosa do contrato. A adoção de controle de acesso não configura alteração contratual unilateral, mas execução de regra preexistente. Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]
A litigiosidade que nasce do descumprimento da lei
É equivocado o diagnóstico de quem atribui à advocacia a responsabilidade pelo aumento das contestações judiciais sobre a fixação dos honorários de sucumbência. A origem real do problema está no reiterado descumprimento do Código de Processo Civil (CPC) por setores do próprio Judiciário. Spacca O CPC estabeleceu critérios objetivos para a fixação dos honorários sucumbenciais […]
Dívida de condomínio não se submete a recuperação judicial
A dívida de condomínio, mesmo que anterior ao pedido de recuperação judicial, é crédito extraconcursal e não se submete à aprovação de um plano de soerguimento pelos credores. Assim, sua cobrança pode seguir normalmente no juízo cível competente. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento […]
Justiça Trabalhista pode julgar ação contra União sobre trabalho análogo à escravidão
Ainda que não exista vínculo formal de emprego, cabe à Justiça Trabalhista garantir o cumprimento das normas de proteção ao trabalhador e dos direitos fundamentais no ambiente de trabalho. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação do […]
Uso envergonhado de IA: o pior dos mundos
A disfuncionalidade de modelos de inteligência artificial tem constituído pauta de todos os dias, com a irradiação da ferramenta em todos os domínios da vida. No caso em especial das estruturas associadas ao sistema de justiça, são frequentes as notícias sobre “alucinações” e outros episódios que refletem, pura e simplesmente, um defeito na entrega ofertada […]
No Pará, trapezista de IA voa… e se esborracha
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
Resumo: No Pará, o chão ficou cheio de trapezistas que pensavam que podiam voar Spacca Aviso já no título do meu livro sobre IA: Trapezista Não Voa. [1] E alerto para o perigo dos aprendizes de feiticeiro, parasitas que se aproveitam da tecnologia para vender facilidades. No exercício da advocacia, por exemplo, tem a clássica […]
Professor pode somar tempo de contribuição previdenciária em atividades diversas
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizou o entendimento de que no cálculo do fator previdenciário da aposentadoria de professor é possível somar o tempo de contribuição de períodos diversos dos de exercício das funções de magistério. O Instituto Nacional do Seguro Social ajuizou pedido de uniformização de jurisprudência […]
Trabalhadora tem direito a amamentar mesmo com uso de fórmula
Em decisão unânime, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu o direito de uma trabalhadora lactante aos intervalos para amamentação, independentemente do uso de fórmula infantil pela criança. A decisão destaca que a proteção à infância deve prevalecer com absoluta prioridade, conforme previsto na Constituição Federal […]
