Recusa de ANPP por motivo subjetivo obriga remessa a órgão superior
Um magistrado só pode negar o pedido de remessa dos autos para a instância superior do Ministério Público se a recusa em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tiver sido motivada pela ausência de algum requisito objetivo legalmente previsto. Se o promotor se pautou em critérios subjetivos para não oferecer o acordo, o […]
ITBI: a resistência dos municípios ao Tema 1.113 do STJ
A definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) esteve, durante anos, no centro de uma das mais relevantes controvérsias da tributação imobiliária brasileira. A despeito da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 dos recursos repetitivos, diversas municipalidades continuam adotando critérios de apuração incompatíveis com o […]
TST define domicílio de menor como foro em ação por morte do pai no trabalho
Na ausência de disciplina específica na CLT quanto à competência territorial em ações ajuizadas em nome de menores de idade — fundadas em fatos relacionados ao vínculo empregatício de seu responsável legal — determina-se a competência do foro do domicílio da criança ou do adolescente na ação que envolve seu interesse, conforme o artigo 147 […]
Estados não podem exigir mais de 1,55m para mulheres em concurso da PM
A exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras de segurança pública deve observar os parâmetros fixados para as Forças Armadas, que estabelecem o piso de 1,55m para mulheres. É inconstitucional a norma estadual que exija estatura superior a esse teto federal. Esse foi o entendimento do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, […]
Estados não podem exigir mais de 1,55m para mulheres em concurso da PM
A exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras de segurança pública deve observar os parâmetros fixados para as Forças Armadas, que estabelecem o piso de 1,55m para mulheres. É inconstitucional a norma estadual que exija estatura superior a esse teto federal. Esse foi o entendimento do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, […]
Plataforma deve indenizar por não ter bloqueado conta usada em golpe
A omissão de uma plataforma digital em bloquear uma conta utilizada para aplicação de golpes apesar de denúncia configura falha na prestação do serviço, atinge a honra e credibilidade do proprietário original do perfil e gera o dever de indenizar, ainda que a autoria do delito seja de terceiros. Com base nesse entendimento, a juíza […]
Plataforma deve indenizar por não ter bloqueado conta usada em golpe
A omissão de uma plataforma digital em bloquear uma conta utilizada para aplicação de golpes apesar de denúncia configura falha na prestação do serviço, atinge a honra e credibilidade do proprietário original do perfil e gera o dever de indenizar, ainda que a autoria do delito seja de terceiros. Com base nesse entendimento, a juíza […]
Regime parlamentar de urgência e a LC 224/2025
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu [1] os efeitos de decisão monocrática de agravo de instrumento originário do TJ-SP, para restabelecer a eficácia do Código Tributário de Piracicaba (SP). Na origem, o MP-SP propôs ação civil pública com pedidos de suspensão dos efeitos da LC municipal 477/2025, mediante a qual foi instituído o […]
Indício de ocultação de renda justifica quebra de sigilo em ação de alimentos
A quebra do sigilo bancário, embora seja uma medida de caráter excepcional, deve ocorrer quando há indícios concretos de que a parte devedora não está colaborando de forma transparente com a prestação de informações sobre sua real capacidade financeira. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
Indício de ocultação de renda justifica quebra de sigilo em ação de alimentos
A quebra do sigilo bancário, embora seja uma medida de caráter excepcional, deve ocorrer quando há indícios concretos de que a parte devedora não está colaborando de forma transparente com a prestação de informações sobre sua real capacidade financeira. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
