Avanço da IA exige proteção à consciência do eleitor, diz Lavareda
O sistema eleitoral brasileiro tem como desafio nas eleições deste ano lidar, principalmente, com a ameaça da convergência entre a inteligência artificial, a desinformação, os algoritmos de recomendação e o uso massivo de dados pessoais. A avaliação foi feita pelo cientista político Antonio Lavareda durante o XIV Fórum de Lisboa nesta segunda-feira (1º/6). Ele analisou […]
STJ vai definir teses sobre justificativas para abordagem policial
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar teses vinculantes sobre a legalidade da abordagem policial quando o réu demonstra nervosismo, foge ao ver a aproximação da viatura e quando a ação é motivada por uma denúncia anônima. O colegiado afetou processos em três temas de recursos repetitivos, todos sob a relatoria do […]
Designação do PCC e do CV pelos EUA: soberania, cooperação e limites do antiterrorismo
A decisão dos Estados Unidos de enquadrar o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho no regime de contraterrorismo representa inflexão relevante no tratamento internacional das facções criminosas brasileiras. A medida pode acionar sanções financeiras, bloqueios patrimoniais, restrições migratórias, cooperação investigativa, inteligência e monitoramento de fluxos transnacionais. Em 28 de maio de 2026, o […]
Fornecimento de protetor auricular não afasta direito a adicional de insalubridade
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade uma decisão que determinou o pagamento do adicional de insalubridade a um operador de produção de uma empresa de alimentos de Chapecó (SC) por exposição excessiva a ruído. O colegiado aplicou entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual o uso de protetor auricular […]
Diferença entre decorado e imóvel entregue dá direito a reparação
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, uma sentença da 5ª Vara Cível de Piracicaba (SP) que condenou por unanimidade uma construtora a indenizar, por danos morais, o proprietário de um apartamento em razão de propaganda enganosa na venda do imóvel. O valor da reparação foi […]
A distopia de Barroso: a (nova) era do ‘juiz boca dos algoritmos’
![Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png)
Viralizou a declaração do ex-presidente do STF Roberto Barroso de que o futuro do direito passa pela ampliação do uso da IA, ao ponto de se inverter a lógica decisória: a IA decide, o juiz obedece e é seu ônus (dele, juiz) dizer que não concorda com a decisão. De pronto, ponho aqui o que […]
Indução para assinar contrato anula acordo e impõe devolução integral
Métodos de abordagem agressiva durante períodos de lazer e férias comprometem a liberdade de escolha do consumidor, configurando vício de consentimento. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a anulação de um contrato firmado entre um consumidor de Araxá (MG) e um parque aquático de Fortaleza. O […]
Supremo mantém suspensão de decisões sobre franquias dos Correios
O Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a rejeição de embargos de declaração e agravos internos apresentados na Suspensão de Tutela Antecipada 695, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Com a decisão, o Plenário manteve o entendimento de que a controvérsia envolvendo contratos de franquia postal firmados sem licitação e posteriormente prorrogados […]
Supremo mantém suspensão de decisões sobre franquias dos Correios
O Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a rejeição de embargos de declaração e agravos internos apresentados na Suspensão de Tutela Antecipada 695, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Com a decisão, o Plenário manteve o entendimento de que a controvérsia envolvendo contratos de franquia postal firmados sem licitação e posteriormente prorrogados […]
Indispensabilidade do advogado nas transações tributárias: imperativo constitucional, legal e ético
Aqueles que acompanham o cotidiano da atividade econômica brasileira sabem que a regularização da situação fiscal de uma empresa qualquer, diante da identificação de passivos tributários, historicamente se manteve confiada ao setor contábil. Tradicionalmente, o retorno à conformidade operou-se mediante adesão a parcelamentos ordinários e programas de recuperação de créditos, estruturados sob condições relativamente objetivas […]
