Efeitos da ação de produção antecipada de provas sobre o prazo prescricional
O tempo, como observou Machado de Assis, “corre, e as nossas sensações com ele se modificam”.¹ No processo civil, a passagem do tempo também altera a percepção dos fatos e compromete, muitas vezes, a própria preservação da prova. É justamente nesse contexto que a produção antecipada de provas ganhou relevância pelo Código de Processo Civil […]
Reparação por dano material em contrato exige prova e afasta prejuízo presumido
A reparação por danos materiais decorrente de inadimplemento contratual exige comprovação concreta. Não se admite fundamentar o pedido de ressarcimento em prejuízos apenas presumidos ou hipotéticos gerados por suposta falha na remuneração. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por uma […]
Reparação por dano material em contrato exige prova e afasta prejuízo presumido
A reparação por danos materiais decorrente de inadimplemento contratual exige comprovação concreta. Não se admite fundamentar o pedido de ressarcimento em prejuízos apenas presumidos ou hipotéticos gerados por suposta falha na remuneração. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por uma […]
Demora em laudo técnico justifica liberação antecipada de mercadoria em alfândega
Por entender que a medida preserva o controle estatal, permite a continuidade da apuração técnica e reduz encargos econômicos desnecessários, a 1ª Vara Federal de Santos (SP) determinou, em liminar, nesta segunda-feira (1º/6), a liberação antecipada de máquinas de solda retidas na alfândega por mais de 200 dias devido à pendência de um laudo técnico. […]
Demora em laudo técnico justifica liberação antecipada de mercadoria em alfândega
Por entender que a medida preserva o controle estatal, permite a continuidade da apuração técnica e reduz encargos econômicos desnecessários, a 1ª Vara Federal de Santos (SP) determinou, em liminar, nesta segunda-feira (1º/6), a liberação antecipada de máquinas de solda retidas na alfândega por mais de 200 dias devido à pendência de um laudo técnico. […]
Registro civil não pode ser condicionado a status migratório de pais estrangeiros
A Constituição adota o critério do jus soli (direito de solo), garantindo a nacionalidade a quem nasce no Brasil. Assim, o registro de nascimento é um direito fundamental e não pode ser impedido ou condicionado à regularidade migratória de pais estrangeiros. Esse foi o entendimento da juíza Simone Monteiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública […]
Judicialização da medicina: entre a proteção do paciente e a segurança do exercício profissional
Divulgação Nos últimos anos, a judicialização da medicina deixou de ser um fenômeno pontual para se tornar uma realidade cada vez mais presente no cotidiano de profissionais da saúde, instituições e pacientes. O aumento das demandas judiciais envolvendo tratamentos, procedimentos, medicamentos e alegações de erro médico revela uma mudança na forma como a sociedade busca […]
Quebra de sigilo médico em aborto torna prova ilícita e anula ação penal
A comunicação feita por profissional de saúde à polícia sobre fatos protegidos pelo sigilo médico constitui prova ilícita. A quebra desse dever contamina todos os elementos probatórios por derivação, o que inviabiliza o andamento da ação penal por falta de justa causa. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou […]
Quebra de sigilo médico em aborto torna prova ilícita e anula ação penal
A comunicação feita por profissional de saúde à polícia sobre fatos protegidos pelo sigilo médico constitui prova ilícita. A quebra desse dever contamina todos os elementos probatórios por derivação, o que inviabiliza o andamento da ação penal por falta de justa causa. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou […]
As quatro linhas da Constituição de 1988
A metáfora e suas ambiguidades Spacca A expressão “as quatro linhas da Constituição” entrou no vocabulário político brasileiro como metáfora de contenção: governar, legislar, julgar, protestar, disputar eleições e exercer poder só é legítimo enquanto se permanece dentro do campo normativo traçado pela Constituição. O problema é que a metáfora, por sua própria plasticidade, pode […]
