Felipe Contreras Novaes

Há muito os contribuintes pleiteiam a aplicação da prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui um prazo ad eternum para exercer o controle de legalidade sobre seus atos — in casu, decidir impugnações e recursos administrativos opostos a lançamentos de créditos tributários, pois a demora excessiva nas […]

Nos últimos meses, a reforma trabalhista tem diariamente sido alvo de críticas, sob a alegação da suposta tentativa de ameaça aos direitos sociais dos trabalhadores, cujos efeitos, se positivos ou negativos, somente serão sentidos a longo prazo. Ocorre que a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) perpassa muito além da esfera trabalhista, implicando, […]

Em que pese o país esteja passando por uma grave crise política e financeira, foi editada a Medida Provisória  765/2016 a qual, dentre outras coisas, criou o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira com o intuito de incrementar a produtividade dos servidores da Receita Federal do Brasil. Adicionalmente, a Portaria RFB […]