Daniel Fernandes Machado

é sócios do escritório Torreão, Machado e Linhares Dias - Advocacia.

O direito dos cabos à anistia política e à reparação econômica

No dia 24 de fevereiro, foram publicados 50 indeferimentos de pedidos de anistia formulados por antigos cabos que serviram a Força Aérea Brasileira durante o período do regime militar (páginas 60 a 62 do Diário Oficial da União). Esses cabos ingressaram nas Forças Armadas antes de 12/10/1964 e foram licenciados de forma abrupta com base na […]