Ao longo de seus quase 30 anos de vigência, a Lei n° 8.666, de 21/6/1993, consolidou a competência dos Tribunais de Contas para a fiscalização das licitações e dos contratos administrativos no Brasil. Como a Constituição Federal (CF/88) não é clara quanto a essa atribuição, a Lei de Licitações exerceu papel relevante nesse ponto. A […]
