Júlio César Bebber

No último dia 10, por meio de decisão unipessoal, o ministro Gilmar Mendes deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo n° 1.160.361-SP, "com a finalidade de cassar a decisão recorrida e determinar que outra seja proferida com observância da Súmula Vinculante 10 do STF e do artigo 97 da Constituição Federal". A decisão cassada foi proferida pela […]

No último dia 27 (sábado), o ministro Gilmar Mendes proferiu decisão unipessoal na ADC-58 DF, com o seguinte conteúdo: "Defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito […]

A Lei nº 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo (sic) no processo do trabalho, ratificando a exigibilidade de que a petição inicial contivesse pedido certo e determinado, esclareceu que a determinação se dá por meio da indicação do valor correspondente ao pedido (CLT, 852-B, I). Referido esclarecimento foi feito também para as demandas que tramitam […]

1. Considerações iniciais O ordenamento jurídico admite o uso de demanda judicial de natureza constitutiva-negativa com o escopo de eliminar do mundo jurídico: a) uma cláusula do contrato de trabalho; b) um acordo individual de trabalho ou uma de suas cláusulas; c) uma convenção ou acordo coletivo de trabalho ou uma de suas cláusulas. A […]