Alessandro Soares

O Decreto Municipal nº 62.144, de 6 de janeiro de 2023, suspendeu temporariamente a utilização de motocicletas para transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos (mototáxi) no município de São Paulo. Essa medida foi adotada em consonância com a meta 39 do Programa de Metas da Prefeitura, que visa reduzir o índice de mortes no […]

Uma das premissas fundamentais do conflito político em sociedades regidas por regulações constitucionais democráticas é a ampla liberdade de expressão de pensamento e de opiniões. O cumprimento das competências parlamentares de forma independente exige a previsão de regras protetivas que busquem limitar ou impedir perseguições e pressões indevidas. O ponto central aqui é assegurar a […]

A Lei nº 14.127, de 1º de setembro de 2021, acrescentou ao Código Penal os crimes contra o Estado democrático de Direito. O que se procurou proteger com o reconhecimento dessas condutas delitivas não foi o Estado em si ou a sua segurança, mas a essência do Estado estabelecida na Constituição de 1988, que abrange […]

A Emenda Constitucional nº 19/1998, que incorporou em grande parte o espírito do plano diretor de reforma do aparelho do Estado (1995), elaborado durante o primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, modificou o caput do artigo 39 da Constituição, eliminando a obrigação dos entes federativos de adotarem “regime jurídico único e planos de carreiras para […]

Rosinei Coutinho/SCO/STF No último dia 9 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um parecer favorável ao projeto de lei (PL 4.754, de 2016 — substitutivo deputado Alfredo Gaspar), que visa a instituir novas hipóteses de impeachment para ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta […]

Uma proposta de plebiscito, a ser realizado durante as eleições de 2026, sobre o retorno do regime de monarquia parlamentarista no Brasil, foi apresentada como ideia legislativa no portal e-Cidadania do Senado. Ao alcançar mais de 20 mil apoios, a ideia foi transformada na Sugestão SUG 9/2024 [1] e enviada à Comissão de Direitos Humanos […]

A técnica do concurso tem uma longa presença no constitucionalismo brasileiro. Surge pela primeira vez na Constituição de 1934, sendo indício da tentativa de mudança do modelo de gestão vigente desde o período colonial (do patrimonialista para o burocrático — sentido da racionalização da administração/modernização do aparato de Estado) [1]. De todo modo, cumpre destacar […]

As ofensivas contra a ordem democrática contemporânea exigem ações defensivas de caráter preventivo. Essas ações devem ser promovidas, de modo particular, pelos principais agentes institucionais, responsáveis pela guarda da Constituição. Freepik Nenhuma Constituição é rasgada do dia para noite; sua derrocada não cai como raio de um céu azul. Os blocos que sustentam o edifício […]

O primeiro ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi marcado por duas características distintas que, de certa forma, resumem e definem esse período. Em primeiro lugar, observa-se o início de um governo de reconstrução, de recomposição do pacto institucional-democrático estabelecido pela Constituição de 1988. Em segundo lugar, apesar de ter conseguido […]

Na esfera federal, a demissão de servidores tem sido praticada por ministros de Estado e autoridades equivalentes. Trata-se de uma competência exercida por delegação do presidente da República, em conformidade com o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999. Uma vez demitido, é natural que o servidor sancionado queira interpor recurso hierárquico para julgamento […]