Regiane França Liblik

é associada no Wambier, Yamasaki, Bevervanço, Lima & Lobo Advogados. Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra (FDUC).

Opinião: As posições conflitantes do STJ sobre a impenhorabilidade

A impenhorabilidade de determinados bens e os limites da relativização de tal regra têm sido alvo de inúmeras discussões entre os estudiosos e profissionais do direito. Ainda não há um posicionamento uníssono nos tribunais sobre o assunto. Uma dessas regras que merece especial atenção é a que diz respeito ao bem de família. A Lei […]