Adriano Biancolini

A Nova Lei de Licitações (14.133/21) inclui no contexto das contratações públicas o instituto da cláusula de retomada no seguro garantia, sendo sua utilização autorizada quando se tratar de obras e serviços de engenharia de grande vulto. O que se nota de início é que nesse novo arcabouço legal as seguradoras passam a ter um […]

Com o presente texto não pretendo exercer o direito de resposta às duras críticas proferidas diretamente contra mim, e não necessariamente contra meus argumentos [1]. Pretendo, sim, aprofundar a discussão sobre tema que, a meu ver, é de relevante importância no ambiente judicial, especialmente levando-se em conta que o Judiciário integra a Administração Pública e a seus princípios se […]

É prática comum e incentivada por advogados, especialmente os mais antigos, o famigerado "despacho" com o juiz, também conhecido informalmente como "embargos auriculares". Para tanto, justifica-se na prerrogativa do inciso VIII do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), segundo o qual é direito do advogado "dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes […]

A polêmica em torno dos aplicativos de transporte, como Uber e Cabify, não é mais novidade nem desconhecida, motivo pelo qual não gastaremos muitas linhas com a contextualização do tema. O que nos importa destacar é a falta de normatização adequada para o funcionamento dos serviços prestados por essas startups, de forma a garantir o […]