As licitações públicas são constantes objetos de divergências de entendimentos entre empresas, gestores e órgãos de controle, notadamente os tribunais de contas. Não raramente encontramos decisões meritórias dos tribunais de contas sendo questionadas no Judiciário, tratando da temática, sempre trazendo à baila diversos pontos de vistas. Sabidamente, na maioria das vezes, prevalece o entendimento das […]
