Luciano Barros

A desoneração da folha de pagamento, como política pública que buscou diminuir o preço dos produtos e serviços contratados pelo poder público, foi instituída pela Lei nº 12.546/2011, e constitui em substituir a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento por um percentual incidente sobre a receita bruta, reduzindo significativamente os custos trabalhistas, como […]

Entre os temas mais abordados no último semestre, o desenvolvimento das soluções consensuais de conflitos no setor público, e, em especial, os resultados das iniciativas promovidas pelos órgãos e entidades da administração pública, certamente, é um deles. Divulgação A mudança de paradigma no processo decisório público tem uma nítida razão: o direito administrativo tradicional brasileiro […]

O Supremo Tribunal Federal deve votar nesta semana uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta resolução da Anvisa proibindo a comercialização de cigarros com aroma e sabor. Esta decisão terá não somente o poder de influenciar toda a indústria de cigarros, mas poderá ainda representar, dependendo do voto dos ministros do STF, uma piora significativa […]