Celso Lafer

A relação entre o “dever ser” das normas e o “ser” da realidade na qual incidem é sempre problemática, e mais ainda no sistema internacional, no qual o Poder, que torna o Direito realizável, está distribuído individual e desigualmente entre os seus protagonistas. No campo dos direitos humanos estas dificuldades se agudizam, pois se trata […]

A Declaração Universal emanou de uma Resolução da Assembleia Geral da ONU. Não tinha, portanto, em 1948, a força de uma lei internacional. Era uma recomendação, ou seja, um convite para que os Estados-membros da ONU observassem o que nela estava previsto.Tecnicamente, não tinha a característica de um comando, mas o da vis directiva de […]

A Declaração Universal contém 30 artigos antecedidos por um preâmbulo. Estes, nos seus considerandos, fundamentam e iluminam as razões que justificaram sua proclamação pela Assembleia Geral da ONU. Sua análise permite uma leitura da realidade internacional distinta da tradicional. Do ponto de vista da concepção sobre a dinâmica do funcionamento do sistema internacional e da […]

A Declaração, ao lograr este consenso moral e político — com as implicações jurídicas que foi adquirindo e que adiante serão discutidas — muito deve a um reduzido número de personagens que foram decisivos na sua formulação e subsequente aprovação. Dizia o eminente historiador inglês Lord Acton, em carta a Mary Gladstone, que as ideias, […]

O processo que levou à reação jurídica ao mal por meio da plena internacionalização dos direitos humanos tem, entre seus marcos, o discurso do presidente Roosevelt, dos Estados Unidos, de 6 de janeiro de 1941. Neste discurso, pronunciado perante o Congresso do seu país, Roosevelt afirmou a importância, para o futuro, de um mundo fundado […]

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral da ONU na Resolução 217-A (III) de 10 de dezembro de 1948, foi um acontecimento histórico de grande relevância. Ao afirmar, pela primeira vez em escala planetária, o papel dos direitos humanos na convivência coletiva, pode ser considerada um evento inaugural de uma […]

*artigo publicado originalmente em O Estado de S. Paulo É relevante a ressonância da obra de Bobbio entre nós. Amplamente acessível em português, ocupa espaço próprio na lúcida clarificação da Política e do Direito. Conjuga-se com o papel de Bobbio, que transcende a Itália, de intelectual público voltado para a afirmação da democracia, dos direitos […]

[Artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo deste domingo, 20 de abril] Uma das características do mundo contemporâneo é o avassalador impacto da inovação, propiciado pelo avanço do conhecimento. Deste fato provém a contínua transposição de barreiras antes tidas como naturais e dadas. Disso são exemplos a energia nuclear, o acesso ao espaço exterior […]

Artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo neste domingo (20/1). O Órgão de Apelação da OMC deliberou, no dia 3 de dezembro, sobre ação promovida pelas Comunidades Européias contra o Brasil. A controvérsia centrava-se na proibição brasileira à importação de pneus reformados procedentes da Europa comunitária; na exceção a esta proibição no âmbito […]