Eurípedes José de Souza Junior

A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou radicalmente o sistema de pagamento dos precatórios no Brasil, criando um sistema que eliminou prazos de quitação para precatórios, substituindo-os por percentuais da Receita Corrente Líquida que variam de 1% a 5% conforme o estoque acumulado de precatórios (fora diversos outros pontos igualmente polêmicos e relevantes). E em que […]

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei nº 12.153/2009, representam um importante avanço no acesso à Justiça, oferecendo uma via mais célere e simplificada para demandas contra o poder público. No entanto, a aplicação prática dessa legislação tem suscitado questões complexas, especialmente no que tange à relação entre o valor da causa e […]

A recente alteração do limite máximo das requisições de pequeno valor (RPV) traz implicações significativas para os débitos pendentes de pagamento pela Fazenda Pública. Este artigo analisa como essas mudanças afetam os credores e a aplicabilidade das decisões judiciais anteriores. Como todos sabem, a Constituição de 1988 estabeleceu, no artigo 100, a sistemática dos precatórios […]

Desde Kazuo Watanabe [1], a cognição judicial passou a ser classificada de maneira sistemática, dentre outros critérios, pela profundidade da cognição, que poderia ser sumária/superficial ou exauriente. A cognição sumária é aquela típica dos pronunciamentos provisórios, como as decisões liminares e/ou que decidem tutelas provisórias com base em juízo de probabilidade, enquanto que a cognição […]

Uma breve pesquisa jurisprudencial sobre Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça de Goiás, onde advogo, revelará ao pesquisador uma noção conceitual curiosa sobre a cognição no tipo de recurso, o que pode surpreender muitos estudiosos sobre o tema. De acordo com a jurisprudência consolidada do TJ-GO — consolidada porque reproduzida em praticamente todos os julgamentos […]

A possibilidade de julgamento monocrático em órgãos colegiados surgiu como uma alternativa à crescente demanda no Poder Judiciário. Os tribunais perceberam que boa parte das ações eram idênticas ou similares, de modo que após uma série de julgamentos sobre o mesmo assunto, seria “perda de tempo” continuar levando essas questões pacificadas ao crivo do colegiado. […]