Maceno Lisboa da Silva

Ao julgar o Recurso Especial 2.196.073/SE, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça promoveu um verdadeiro overruling de sua orientação jurisprudencial, reconhecendo a legitimidade e o interesse processual da Fazenda Pública para requerer a falência após a frustração da execução fiscal e superando o seu entendimento de que o crédito tributário deveria ser perseguido […]

O artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, com a redação conferida pelo artigo 17 da Lei nº 11.051/2004, estabelece que pessoas jurídicas que mantenham débito tributário não garantido perante a União ficam impedidas de distribuir lucros, bonificações ou quaisquer participações a acionistas, sócios, diretores e membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, sob pena de […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, no dia 8/10/2025, os Recursos Especiais nº 2.194.708/SC, nº 2.194.734/SC e nº 2.194.706/SC, visando a definir se é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende Certidão de Dívida Ativa (CDA), até a prolação da sentença em embargos à execução fiscal, para incluir, complementar ou modificar […]

O artigo 150, VI, alínea ‘b’, da Constituição assegura o direito à imunidade tributária para as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes. Essa imunidade visa a garantir que o Estado seja não confessional ou simplesmente laico, respeitando as atividades e a liberdade dos cidadãos de escolher qualquer religião […]

O ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor tem sido constantemente alvo de críticas por parte de juízes, procuradores, advogados e outros operadores do Direito, na medida em que tais profissionais vêm defendendo que a adoção de métodos alternativos para a cobrança desses créditos tributários se mostraria muito mais efetiva e evitaria o sobrecarregamento do […]

O escritor e poeta Alfredo Augusto Becker, ao escrever o célebre e histórico livro Carnaval Tributário, jamais imaginaria que iria revolucionar as estruturas do raciocínio jurídico e promover profundas alterações nos rumos do estudo do direito tributário brasileiro. Essa obra foi composta por 24 pequenos capítulos, divididos em quatro partes, que retrataram, de forma poética, as […]

Neste breve texto pretende-se abordar duas questões que se inter-relacionam, tendo em comum o fato de que são muito importantes para o sistema tributário brasileiro, qual seja, a coisa julgada e a segurança jurídica. Todavia, parece que ambos os institutos estão sendo deixados em um segundo plano. Vamos as breves reflexões para entender o que […]

A introdução do artigo 19-E à Lei 10.522/2002 tem causado grande reflexão e calorosos debates na doutrina e pela comunidade jurídica, na medida em que seria objeto de inserção de emenda que não guardava pertinência temática com a Medida Provisória 899/2019 convertida na Lei nº 13.988/2020. Isso porque esse dispositivo legal passou a dispor que, […]

No dia 26 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.655/2018, que inseriu no Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. Essas alterações, no entanto, provocarão grande influência na área […]

A modulação temporal dos efeitos nas decisões do Supremo Tribunal Federal é uma questão que há muito tempo é debatida na doutrina e nos tribunais brasileiros. Essa discussão ganhou considerável destaque após a decisão do RE 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, em que o Supremo declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de […]