Flavio Amaral Garcia

O regime de licitações das estatais deve ser, por essência, distinto do regime das pessoas jurídicas de direito público, como determina o artigo 22, inciso XXVII e o artigo 173, § 1°, III da Constituição. A razão é muito simples: empresas estatais — notadamente as que exploram atividades econômicas em domínio concorrencial — são pessoas […]

A Petrobras adotou como política nas suas contratações a possibilidade de excluir das licitações as sociedades empresárias que apresentem Grau de Risco e Integridade (GRI) alto. A previsão encontra fundamento expresso no artigo 4° do seu Regulamento de Licitações e Contratos. Após os problemas decorrentes da operação "lava jato" e em observância à Lei nº […]

É notória a crise econômica que assolou o Brasil e, mais agudamente, o Rio de Janeiro. Uma das drásticas consequências desse complexo cenário será a falta de recursos públicos para os investimentos indispensáveis na infraestrutura logística do estado. Portanto, alavancar a infraestrutura nos próximos anos dependerá, fundamentalmente, de investimentos privados. Para tanto, é preciso reconstruir o […]