André Portugal

A promulgação da Lei nº 14.789/23, resultado da conversão da MP nº 1.185/23, alterou profundamente o tratamento tributário conferido às subvenções, tema que há muito gera inúmeras controvérsias entre contribuintes e a União. Tratamento legal antigo (Lei nº 12.973/2014) Subvenções são subsídios concedidos pelo governo para empresas, via isenção ou redução de tributos, com a […]

Uma máquina poderia pensar?, perguntava-se Wittgenstein em suas Investigações Filosóficas (§360). O mundo, então em pós-guerra, deparava-se com os primeiros computadores, e as ambições de se conceber uma inteligência artificial, que pensasse como um ser humano, pareciam uma questão de tempo. Um novo Zeitgeist era formado: não se perguntava se os humanos seriam substituídos pelos […]

Por ser um sistema aberto e, espera-se, sujeito a melhorias contínuas, o Direito é impelido a abrigar uma indesejada companhia: a lei ruim. Nem sempre ela é identificada de imediato. Há leis que nascem boas, mas, em razão da complexificação social, tornam-se obsoletas, anacrônicas e, por isso mesmo, ruins. Outras, por vezes, padecem de um […]

A última quarta-feira marcou o início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso em que se definirá se a concessão de prazos idênticos para delatores e delatados apresentarem suas alegações finais em ações penais viola o devido processo legal e, assim, é passível de nulidade. Por analogia, pode-se dizer que o entendimento fixado pelo […]

Nos últimos dois dias, o assunto de boa parte das rodas de conversa no país tem sido as revelações, pelo The Intercept Brasil, de conversas entre membros da força-tarefa da pperação Lava Jato e entre estes e o então juiz federal Sergio Moro, responsável pela maior parte das decisões na referida operação. Exceto entre os […]

O significado das palavras é conferido pelo uso que lhes é dado por uma determinada comunidade de falantes. E é somente a partir desse mínimo denominador comum de sentido que alguma comunicação se faz possível. Ou seja, embora possa haver vários usos para um mesmo termo, certamente há usos compartilhados, sobre os quais é possível […]

Todo prestador de serviços tem como um dos encargos de sua atividade empresarial o Imposto Sobre Serviços (ISS). O referido tributo é pago, em diferentes alíquotas para cada serviço, em favor do ente municipal competente pra recolhê-lo. Mas, afinal, qual município deve receber tal valor do contribuinte? As controvérsias sobre essa competência são várias. Trataremos […]

Entre as conquistas mais importantes do Iluminismo, uma das mais corriqueiramente festejadas é a consolidação da ideia de Estado de Direito, que, grosso modo, pode ser definida como a vinculação do Direito e, logo, da atuação do Estado a uma pretensão de racionalidade. Essa pretensão de racionalidade, ela mesma, funda-se em razões: porque todo ser humano residente […]

Uma característica infelizmente marcante da academia jurídica brasileira é a deferência, não raras vezes irrefletida, a teorias e autores estrangeiros, especialmente norte-americanos e alemães. Outra, que poderia parecer paradoxalmente contraditória à primeira, é que são poucos os que efetivamente leem, a não ser por intermédio de autores brasileiros, as obras ou autores que idolatram, e […]