Já não é apenas a União a única vítima da greve promovida por seus advogados. Perderam os cargos, nesta terça-feira (19/2), o procurador-geral da União, Luiz Henrique Martins dos Anjos; e um membro do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, André Dantas Amaral. O Diário Oficial desta quarta traz a nomeação do novo PGU: é o gaúcho Jefferson Caruso Guedes, que vinha dirigindo a Escola da Advocacia da União.
Até recentemente, o cargo de PGU era o segundo na hierarquia da AGU. Com a entrada de José Antonio Toffoli, o substituto do ministro passou a ser o secretário-geral de consultoria, cargo hoje ocupado por Evandro Costa Gama, oriundo do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). A mesma entidade que elegeu o atual Corregedor-Geral da União. Luiz Henrique Martins dos Anjos chegou à PGU pela Anauni (Associação Nacional dos Advogados da União).
Depois de 34 dias de paralisação, o governo constatou que a idéia de preencher os principais cargos administrativos da AGU por eleição foi um tiro no pé. Ao entregar os principais cargos de comando do órgão a sindicalistas, percebeu-se que, em situação de greve, não seriam os chefes que iriam combater o movimento. “Quando o governo chamou seus bombeiros para apagar um incêndio, descobriu que só tinha incendiários”, disse um advogado da União que preferiu não se identificar.
A origem da greve estaria em um acordo de reajuste salarial não cumprido pelo governo: um aumento salarial de 25% a partir de novembro do ano passado. Mas ganhou força por outras razões. Uma delas foi a intensificação de disputas internas entre os grupos vitaminados pela politização da carreira. Na esteira desse processo, começaram a se suceder atritos com ministérios num quadro em que o principal cliente da Advocacia Pública ficou em segundo plano. O confronto foi estabelecido.
A AGU é responsável pela defesa dos cofres públicos em mais de 20 milhões de processos. A maior parte (60% das ações), segundo apurou o jornal Valor Econômico, é de demandas dos próprios servidores públicos que cobram benefícios e reajustes salariais. O salário inicial do advogado da União é maior que o do presidente da República (R$ 12 mil contra R$ 11 mil de Lula)
O poder de pressão dos guardiões do Erário é grande. A golpes de greves, eles conseguiram a aprovação do projeto que reajusta as carreiras e cria uma elevação progressiva do salário inicial, de R$ 7,8 mil, em 2006, para R$ 17 mil, em 2009. O objetivo é justamente evitar a saída de advogados concursados para outras carreiras, como Ministério Público e magistratura federal, onde a remuneração inicial é de R$ 21 mil. E também para o setor privado, onde um advogado experiente em um grande escritório recebe pelo menos R$ 20 mil, valor multiplicado caso ele se torne sócio.
André Dantas Amaral, lotado no gabinete da AGU, dividia sua funções com as de secretário-geral da Anauni. Amaral, ocupando cargo em comissão, estaria repassando informações do órgão ao comando de greve. O substituto de Henrique Martins, Caruso Guedes, também é integrante da Anauni. Era responsável pela revista da entidade.
União Indefesa
Os tribunais não se sensibilizaram com os efeitos da greve. Semana passada, o Supremo Tribunal Federal negou-se a prorrogar prazos para que, na ausência de defensores, a União não fosse prejudicada.
Entre ministros circulou uma estranheza: na recente decisão do STF que aplicou ao funcionalismo os limites que há para greves na iniciativa privada, um fundamento foi estabelecido com clareza. Greves locais seriam examinadas pelos tribunais regionais; greves interestaduais, pelo Superior Tribunal de Justiça. Jamais por juízes singulares. De forma surpreendente, o primeiro movimento dos advogados da União foi questionar a greve na primeira instância. A segunda num tribunal regional. “Difícil achar que não foi sabotagem”, comentou um crítico desse quadro.
Esse filme não é novo. Ao assumir o cargo, o antecessor de Toffoli, Álvaro Augusto Ribeiro, afastou os mais antigos advogados públicos — aproveitados para que a recém-criada AGU pudesse entrar em funcionamento — para dar vez a jovens concursados. A retribuição não demorou na forma de uma demorada greve.
A justificativa dos advogados públicos para deflagrar a atual greve foi o anúncio do governo federal da suspensão dos reajustes salariais para os servidores públicos por causa do fim da CPMF. O acordo firmado entre as entidades de classe e o governo federal, em novembro do ano passado, previa reajuste de 30% até 2009.
A direção da AGU argumenta que o governo federal enfrenta sérias dificuldades orçamentárias após a rejeição da prorrogação da CPMF e o conseqüente corte de gastos nos três poderes. Segundo o governo, para criação de despesa de caráter continuado, como é o caso dos reajustes pleiteados pelos advogados públicos, a Lei Complementar 101/00 exige a demonstração da origem dos recursos para o custeio do aumento. O que não poderia ser feito no momento. “Como é que o governo pode pedir cortes orçamentários ao Congresso e ao Judiciário se for dar 25% de aumento a seus advogados?” indaga uma fonte ligada ao governo.
Segundo dados das associações de classe, cerca de seis mil advogados públicos participam da greve. O governo garante que o número não é verdadeiro, já que não há, por enquanto, registro de derrota da União por falta de advogado. O Planalto garante que responsabilizará o advogado público que provocar perdas ao Tesouro por conta da greve. Mas, ainda assim, serviços importantes como a recuperação de tributos sonegados estão parados.
A decisão sobre a legitimidade da greve dos advogados públicos será julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Em decisão tomada no dia 12 de fevereiro, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, considerou que há fundamento constitucional na ação principal porque o que está em jogo é o direito de greve dos servidores públicos. Assim, declinou da competência do STJ.
A União entrou no STJ contra liminar obtida pela Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur). A entidade conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, impedir o governo de adotar qualquer medida disciplinar contra os associados que aderiram ao movimento grevista. A proibição incluiu o corte de ponto, suspensão ou desconto de vencimentos e inscrições em fichas funcionais sem o devido processo legal.
Fracasso são manifestações apócrifas, inexplicáveis num meio de comunicação como o presente. Sem comentários.
DECEPÇÃO,
Que papelão deste site, veicular uma versão parcial e mentirosa por meio de uma artigo apócrifa!
Presto minha solidariedade a Dr. Luis Henrique e Dr. André Dantas.
Dr. Luiz Henrique e Dr. André Dantas honram a Advocacia Pública Federal. São Advogados CONCURSADOS que galgaram os postos que ocupavam em razão do mérito e não por desconsiderarem princípios como LEALDADE e ÉTICA.
Creio que o CONJUR poderia, no mínimo, identificar o subscritor do artigo. Seria mais fácil ler nas entrelinhas. Deixo apenas uma pergunta que talvez reflita porque o articulista tem vergonha de mostrar a cara: politizar a AGU é permitir a eleição das chefias pelos próprios Advogados da União ou nomear os dirigientes atendendo a pedidos de deputados, senadores, amigos, vizinhos, parentes ou paxa-sacos?
As regras do bom jornalismo impõem que, principalmente em assuntos polêmicos, ambos os lados sejam ouvidos. Esperamos, portanto, que seja oportunizada a manifestação do outro lado, que demonstrará a insustentabilidade de algumas considerações ante os fatos. Certamente, o CONJUR nos oferecerá essa oportunidade. No momento, minha percepção é a seguinte: a) materializa-se a ameaça do governo - composto de sindicalistas, aliás -, de que iriam endurecer com o movimento, não distinguindo os meios; b) repisa-se a frágil tese da politização, sempre em tona quando a AGU encontra-se em crise, deslocando-se o foco do motivo principal: o descumprimento de compromissos e, neste caso, de um acordo firmado. O que chama a atenção é que o artigo, além de apócrifo, apresenta-se movediço, alterando-se as versões após publicado.
Depois dessa, o site deveria mudar seu nome para "Bajulador Político".
Vergonhosa a veiculação de artigo tão sujo e pretensioso, sem ao menos a indicação do néscio que o redigiu.
"A origem da greve estaria em um acordo de reajuste salarial não cumprido pelo governo": que bom que ao menos reconhece o Governo (nítido subscritor desse lixo apócrifo que chamaram de "artigo") que fez um acordo escrito com a Advocacia Pública Federal e não cumpriu ("Devo, não nego, mas pago quando quiser").
(Continua)
Esse discurso esquisofrênico e lamentável do conjur - de que houve sindicalização na AGU(antes houvesse mesmo, porque aí mostrariamos a nossa força), de que aqui há pessoas interessadas na queda do Toffoli, da influência do Ministério da Justiça etc - não é novo e não passa de uma ficção de quem não conhece a realidade da nossa casa, espalhada neste país continental.
No MPF tem eleição para procurador-chefe, lá é democracia. Na AGU não é, em vez da eleição dos chefes entre os próprios membros da carreira ser encarada como um grande avanço conquistado somente depois de 14 anos de sua criação, é vista apenas como brecha para sindicalização. Não percebe que o problema da AGU é outro - subsídio condizente e estrutura de trabalho compatível com seu papel constitucional?
E acordo com os advogados públicos federais entabulado em 01/11/2007? e o cumprimento? Isso acontece no MPF?
Voltemos, então, à apostasia, às indicações políticas, sigamos essa trilha apontada pelo conjur, o profeta do retrocesso institucional.
Continuação:
"Ao assumir o cargo, o antecessor de Toffoli, Álvaro Augusto Ribeiro, afastou os mais antigos advogados públicos — aproveitados para que a recém-criada AGU pudesse entrar em funcionamento — para dar vez a jovens concursados. A retribuição não demorou na forma de uma demorada greve."
Ora, antes da criação da AGU era corrente no meio jurídico que "advogar contra a União era uma barbada", pois a defesa do ente político sem par era concentrada em poucos advogados, escolhidos POLITICAMENTE (em outras palavras, não concursados).
Estranho se dizer que não tenha dado certo essa "experiência" de trocar comissionados por concursados - iniciada ao ano de 1993 (antes da gestão do Ministro Álvaro) e que simplesmente cumpriu o determinado na Constituição Federal - quando consta no site da própria AGU que um único departamento de apenas uma das carreiras ano passado, superando todas as dificuldades da carreira, conseguiu recuperar aos cofres públicos quantia próxima à alegada perda de arrecadação pela rejeição da CPMF. Podem conferir:
http://www.agu.gov.br/noticias/inteiro_teor_noticias.asp?codconteudo=7556&codsecao=2
Versão unificada:
Depois dessa, o site deveria mudar seu nome para "Bajulador Político".
Vergonhosa a veiculação de artigo tão sujo e pretensioso, sem ao menos a indicação do néscio que o redigiu.
"A origem da greve estaria em um acordo de reajuste salarial não cumprido pelo governo": que bom que ao menos reconhece o Governo (nítido subscritor desse lixo apócrifo que chamaram de "artigo") que fez um acordo escrito com a Advocacia Pública Federal e não cumpriu ("Devo, não nego, mas pago quando quiser").
"Ao assumir o cargo, o antecessor de Toffoli, Álvaro Augusto Ribeiro, afastou os mais antigos advogados públicos — aproveitados para que a recém-criada AGU pudesse entrar em funcionamento — para dar vez a jovens concursados. A retribuição não demorou na forma de uma demorada greve."
Ora, antes da criação da AGU era corrente no meio jurídico que "advogar contra a União era uma barbada", pois a defesa do ente político sem par era concentrada em poucos advogados, escolhidos POLITICAMENTE (em outras palavras, não concursados).
Estranho se dizer que não tenha dado certo essa "experiência" de trocar comissionados por concursados - iniciada ao ano de 1993 (antes da gestão do Ministro Álvaro) e que simplesmente cumpriu o determinado na Constituição Federal - quando consta no site da própria AGU que um único departamento de apenas uma das carreiras ano passado, superando todas as dificuldades da carreira, conseguiu recuperar aos cofres públicos quantia próxima à alegada perda de arrecadação pela rejeição da CPMF. Podem conferir:
http://www.agu.gov.br/noticias/inteiro_teor_noticias.asp?codconteudo=7556&codsecao=2
Não são razoáveis os protestos. Comentaristas anônimos não podem reclamar da falta de assinatura em um texto editorial. Editoriais, como se sabe, expressam a opinião do órgão de imprensa que os veicula. Não é razoável, tampouco, que os advogados públicos recebam seus salários (pagos com o suado dinheirinho da Nação) para fazer greve por mais salários. Já o salário inicial de R$ 11 mil, veja só, é bastante razoável.
O sujeito que redigiu o artigo não conhece a AGU e muito menos o papel desempenhado pelos Advogados Públicos Federais, que na verdade são advogdos do Estado e não do Governo.
Esse Governo nunca foi de cumprir acordo.
Aqueles que o defendem são bem menos remunerado do que aqueles que o acusam.
Basta dizer que o MP e a Magistradura ganham três vezes mais que os advogados públicos federais, razão de ser da crescente evasão de excelentes quadros.
Não obstante razoável a reivindicação dos advogados da união, a indicação de cargos comissionados pelos próprios servidores de carreira foi um erro e é um erro.
Essa é uma atribuição própria daqueles que foram colocados no Poder pela sociedade civil.
Querem transformar este país na República Federativa dos Servidores Públicos do Brasil.
É curioso que um bando de funcionários públicos se rebele quanto ao "anonimato" da reportagem, ainda mais quando se sabe que os barnabés que tratam com o público, com os advogados, por exemplo, escondem seus crachás e suas identidades em 95% dos casos. É o portal Conjur que assumiu a responsabilidade de publicar a notícia e ponto final. A autoria é do Conjur, portal que reputo dos mais sérios.
Ou será que esse bando de funcionários quer agir como os fiéis da Iurd, propondo ações por calúnia e injúria contra o autor da reportagem em tudo que é comarca?
De grande infelicidade se mostra a notícia veiculada, servindo para demonstrar que, em nosso país, os direitos continuam a ser vistos como favores legais.
Para o jornalista não-subscritor da matéria, além das palavras, que nada mais valem, também as escritas, não.
Infelizmente, democracia e legitimidade também deveriam ser ensinadas nas escolas e faculdades, como matéria essencial na formação de um cidadão consciente de seus deveres.
Toda a Advocacia-Geral da União se encontra muito triste com o teor ofensivo da matéria, que denigre a imagem de pessoas muito respeitadas por seu trabalho, internamente, acabando por atingir a imagem da instituição como um conjunto.
Infelizmente, o resquício da ditadura ainda se encontra impregnado em um Estado que está aprendendo a lidar com a democracia.
Também impossível não tecer o comentário de que temos, como Presidente da República, um conhecido ex-sindicalista. Será que estamos presenciando um profundo conflito de consciência do governo com a sua origem?
Vislumbramos cada vez mais a necessidade de fortalecermos a instituição que tanto amamos, o que nos leva a aprender como colocá-la acima dos infelizes interesses políticos, com os quais ainda temos que conviver.
Peço vênia aos comentaristas, registrando desde já minhas escusas, para tecer algumas ponderações.
Inicialmente, há que se ter em mente que a Advocacia-Geral da União é órgão superior, com sede constitucional (art. 131, CRFB), se tratando, em verdade, de instituição de Estado.
Assim, salvo melhor Juízo, a discricionariedade política limita-se a escolher seu dirigente, não determinar a condução técnica de seus membros. Observe-se que, diferentemente de outras instituições de Estado, a escolha do chefe da AGU não tem que recair, necessariamente, sobre um membro efetivo de carreira, bastando ser cidadão de reputação ilibada e notório saber jurídico.
A celeuma toda encontra-se no fato de nunca se ter escolhido para chefe máximo da AGU um membro de carreira, que conhece as necessidades do órgão e está mais apto, portanto, a dirigir o mesmo, conjugando a realização em Juízo e fora dele dos interesses do Estado brasileiro (não do partido político que temporariamente ocupa as chefias do Executivo e do Legislativo) com os anseios e as necessidades de seus advogados públicos.
É muito fácil para quem está de fora e não conhece as dificuldades do Poder Público brasileiro tecer comentários perniciosos, injuriando os membros de carreira, posição está que beira a leviandade.
É fato, a defesa técnica judicial da União teve saltos qualitativos desde a criação da AGU. A arrecadação da Dívida Ativa, idem. Quanto aos processos licitatórios, estes, então, nem se falam. Qualquer dúvida, leiam Código da Vida, do Professor Saulo Ramos.
Agora, querer que os membros da AGU não defendam seus direitos institucionais e aceitem o descumprimento puro e simples de um acordo assinado pelo governo é querer desqualificá-los como juristas.
Segundo Hiering, o direito é uma luta.
Continuação:
Segundo Hiering, o direito é uma luta.
Luta está que começa com a defesa de seus direitos.
Se a sociedade condena uma categoria por estar defendendo seus direitos e exigindo que seu empregador honre e cumpra sua palavra, algo esta estranho.
Não se presta o argumento de que o salário mínimo é baixo. Este é o patamar para remunerar mão de obra desqualificada. Não há como se comparar com o labor de um advogado público federal que é responsável pela defesa da União em processos milionários, que representam, quando vitoriosos (e nos últimos anos, quase sempre o são) economia de milhões de reais aos cofres públicos. O advogado público é responsável pelo controle prévio de juridicidade e legalidade dos atos e políticas públicas, inclusive licitações e contratos, tendo , inclusive, responsabilidade solidária por qualquer irregularidade que passe.
Agora, querer que um advogado público se sujeite a um tratamento de inferioridade em relação a seus pares é demais.
Não vejo nenhum comentário sobre as remunerações pagas ao Juízes e Promotores, que são, não as maiores do país, mas as maiores do mundo, atualmente. Onde está a indignação de muitos comentaristas nesta hora. Igualmente não vejo o mesmo teor de revolta em relação às carreiras do Legislativo.
Não penso que devemos comparar nenhuma carreira com a outra, até porque a natureza das atribuições é diferente. Todavia, a Constituição estabelece simetria de tratamento às Funções essenciais à Justiça, norma está que deve ser respeitada.
Por fim, vale lembrar que a greve da AGU é também a luta dos membros da Defensoria Pública da União, que defendem os necessitados.
O Brasil está de ponta-cabeça. Não se pode conceber tanta insensatez. A AGU é uma instituição que nada deve a nenhuma outra. Aliás, saliente-se, a União muito lhe deve.
É verdade que não permeia os ambientes salpicados de "flash" (age com circunspecção e discrição), mas todos nós sabemos da sua indispensabilidade e da dedicação e competência dos seus advogados que defendem a União.
É lamentável a postura da instituição para com os seus defensores.
"Até tu, Brutus"?
João XXIII, aquele camponês genial, banhado de humanismo, dizia:
"Ninguém está obrigado a cumprir sentença de juiz injusto".
É isso.
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