é advogado e consultor, fundador da Advocacia Malatesta dos Santos, gerente do consultivo empresarial do escritório Roque Khouri & Advogados Associados. Pós-graduando em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas.
A Portaria PGFN nº 33 de 09 de fevereiro de 2018 disciplina, para aquilo que aqui nos interessa, "os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União", sendo que o controle de legalidade desses débitos devem atender, antes de sua cobrança, aos seguintes pressupostos: (i) certeza — é aquele […]
A noção de tombamento no ordenamento jurídico brasileiro perpassa a visão de guarda de fatos memoráveis da história ou notável valor arqueológico, etimológico, biográfico ou mesmo artístico. É assim que na lição do mestre Hely Lopes Meirelles, "o tombamento é a declaração, pelo poder público, da importância histórica, artística, paisagística, turística, cultural ou científica de […]
