Mayra Lago de Matos Pereira

Criado em 1965 pela Emenda Constitucional nº 18/65, o sistema de transferência constitucional entre a União e os Municípios brasileiros, referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tem como propósito explícito a redução das desigualdades sociais e econômicas entre os municípios brasileiros. Atualmente o FPM é uma das maiores fontes de renda dos municípios […]

Com o abandono do sistema ferroviário, a logística nacional e o transporte de mercadorias, cargas e insumos ocorrem, majoritariamente, por rodovias interligando os 8.516.000 km² do território nacional. Nesse sentido, os impactos das manifestações dos caminhoneiros em razão da elevada carga tributária incidente sobre os combustíveis não somente paralisou todo o país como, também, pôs a […]