Jorge Trindade

O recente julgamento do Recurso em Habeas Corpus nº 200.979/SP [1] pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, consagra um marco no campo da epistemologia probatória brasileira. O acórdão rompeu com a literalidade anacrônica e inquisitorial do artigo 159, do Código de Processo Penal (CPP), reconhecendo […]

A avaliação psíquica ou avaliação psicológica [1] na fase policial, sem a participação da pessoa investigada, por diversos motivos, encontra limites em sua valoração probatória, não podendo constituir razão de decidir. 123RF Em primeiro plano, a avaliação psíquica realizada na fase pré-processual, através das “metodologias” do Assessment Validit Statement (SVA) ou do Protocolo de Entrevista […]

A Lei de Alienação Parental encontra-se novamente ameaçada de revogação. O PL 1.372, apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES), foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e pretende revogá-la integralmente. O projeto recebeu voto favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e seguiu para a Comissão de Assuntos Sociais. O fundamento da proposta é que a lei […]

Nos próximos dias entrará em vigor a Resolução CNJ nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A resolução está baseada na dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais. Para isso, adota o modelo assistencial em saúde mental e considera a doença mental e o sofrimento psíquico dentro do quadro das deficiências […]

No direito processual penal, em matéria criminal — e aí reside uma questão que a psicologia e a psiquiatria têm dificuldade de compreender —, a forma não é uma mera formalidade, mas uma garantia. Uma garantia inegociável e irrenunciável, porque está associada ao direito de defesa e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do […]

Medidas baseadas em argumentos repetidos até a exaustão podem produzir efeitos contraproducentes e conduzir a anomalias sociopolíticas. Há uma lei que deve ser cumprida como tal, e não se pode suscitar excepcionalidades para não cumpri-la, até porque esta alegada excepcionalidade não se evidencia no caso da prisão e isolamento de Lula. Não se trata de […]