Jorge Trindade

Nos próximos dias entrará em vigor a Resolução CNJ nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A resolução está baseada na dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais. Para isso, adota o modelo assistencial em saúde mental e considera a doença mental e o sofrimento psíquico dentro do quadro das deficiências […]

No direito processual penal, em matéria criminal — e aí reside uma questão que a psicologia e a psiquiatria têm dificuldade de compreender —, a forma não é uma mera formalidade, mas uma garantia. Uma garantia inegociável e irrenunciável, porque está associada ao direito de defesa e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do […]

Medidas baseadas em argumentos repetidos até a exaustão podem produzir efeitos contraproducentes e conduzir a anomalias sociopolíticas. Há uma lei que deve ser cumprida como tal, e não se pode suscitar excepcionalidades para não cumpri-la, até porque esta alegada excepcionalidade não se evidencia no caso da prisão e isolamento de Lula. Não se trata de […]