Recentemente, foi publicada a Portaria 32/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, regulamentando o instituto da dação em pagamento de bens imóveis para quitação e extinção de débitos tributários no âmbito federal. A possibilidade de oferecimento de bem imóvel visando a extinção de crédito tributário foi incluída no artigo 156 do Código Tributário Nacional, por meio de […]
