Raquel Lamboglia Guimarães

Faltando pouco mais de quatro meses para que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) entre em vigor, os desafios da Covid-19 se impõem ao país. Durante período em que, teoricamente,  empresas e entidades públicas deveriam estar se adequando às novas regras (a despeito de ter sido apresentado Projeto de […]

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3/7) o Projeto de Resolução do Senado 31/2017, que altera a Resolução do Senado Federal 43/2001 para possibilitar que os consórcios públicos recebam recursos provenientes de operações de crédito. O texto foi encaminhado à promulgação. A Resolução 43/2001 disciplina as operações de crédito interno e externo dos estados, […]