Carolina Caiado

Em recente decisão, o Tribunal de Contas da União (TCU) reiterou os precedentes emitidos pela corte em 2022 [1], manifestando-se favoravelmente à juntada de documentos nas fases de classificação ou habilitação, visando a atestar situações pré-existentes à sessão pública da licitação. Trata-se de decisão muito importante, pois pontua a correta interpretação do artigo 64, I, […]

O Tribunal de Contas da União aprovou em decisão recente a extinção consensual do contrato de concessão (Edital 001/2008) firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a ViaBahia Concessionária de Rodovias S. A. (ViaBahia), em solicitação formulada pela própria agência. A decisão reforça o método consensual de solução de conflitos que vem […]

O governo federal avança na regulamentação da Lei nº 14.133/2021 (a Lei de Licitações e Contratos Administrativos — LLCA) e edita o Decreto nº 12.304, de 10 de dezembro de 2024. O decreto foi editado no dia 9 de dezembro de 2024, data em que se celebrou o Dia Internacional de Combate à Corrupção, e […]

Sai o julgamento antecipado do processo administrativo de responsabilização, entra o termo de compromisso no âmbito da Lei Anticorrupção [1]. É o fim da possibilidade de se extinguir o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) mediante acordo? Na verdade, a possibilidade de transação no PAR segue vigente e ainda foi aprimorada. A CGU (Controladoria-Geral da União) […]

As contratações de prestadores de serviços ou fornecedores de bens considerados exclusivos e, por isto, dispensadas de processos licitatórios sempre representaram desafios para gestores públicos e empresas. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, trata a questão de forma mais assertiva. […]

2018 presenciará as primeiras eleições majoritárias sem financiamento empresarial. Até as eleições de 2014, em torno de 95% dos recursos arrecadados para as campanhas eleitorais eram oriundos das empresas. Entretanto, diante da percepção de que a influência do poder econômico comprometia a legitimidade e a normalidade das eleições, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta […]