Italo Roberto Fuhrmann

Um tema que vem progressivamente tomando corpo na cultura jurídica nacional é o controle jurisdicional de convencionalidade. Não por acaso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 7 de janeiro de 2022, instituiu a Recomendação nº 123 [1], que exorta os órgãos do Poder Judiciário brasileiro à observância dos tratados e convenções internacionais de direitos […]

A proposta de elaboração do presente texto, concernente, em primeira linha, ao atual problema da migração no velho continente, radica na problematização e na busca teórica e empírica de soluções à premente crise migratória na ambiência jurídica e política europeia, trazendo a lume o ponto crucial de inflexão para a própria sobrevivência da democracia e […]

A questão migratória tornou-se deveras um tópico global e de complexidade inaudita no âmbito da política e do Direito das principais democracias ocidentais. Parafraseando o líder político britânico Winston Churchill, o futuro do processo da migração internacional é uma verdadeira charada envolta em um mistério dentro de um enigma. Quaisquer vaticínios acerca do tema são […]

O bom augúrio da conformação de uma ordem pública europeia, forjada logo após o término da segunda grande guerra, em especial pela fundação e sedimentação do Conselho da Europa (5/5/1949), na esteira da contextura de uma sociedade internacional moldada em Estado de Direito, e o valor correlato dos direitos humanos como arquétipos normativos universalizantes, está […]

O debate jurídico-político travado entre os constituintes alemães na Assembleia Constituinte de 1948 — parlamentarischer Rat — já apontava para a especial preocupação concernente às atribuições delegadas ao Tribunal Constitucional da vindoura República Federal da Alemanha, instituída aos 23 de maio de 1949[1]. Em especial, face ao desfecho da República de Weimar e de seu polivalente […]