Chiavelli Facenda Falavigno

Foi publicada em 16 de setembro de 2024 a Lei nº 14.973, que cria nova oportunidade para repatriação de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no exterior ou no Brasil, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país. O prazo […]

A necessidade de diminuição do uso de técnicas legislativas de reenvio já foi defendida em outra oportunidade, em razão de seus numerosos e inescapáveis problemas. [1] Questões de erro de tipo e de proibição, desvios de competência para dispor sobre elementos centrais da conduta proibida e, não menos importante, violações frequentes à legalidade e suas […]

Nos últimos anos, é recorrente o debate acadêmico a respeito da assessoriedade [1] (ou acessoriedade, a depender da corrente adotada) administrativa do Direito Penal. O uso de normas em branco e demais técnicas de reenvio se dá com proeminência na regulação dos chamados bens jurídicos coletivos ou difusos, como o meio ambiente e as relações econômicas [2]. […]

Alice pergunta para o gato: “que caminho devo seguir?” Ao que este responde: “isso depende de onde você quer chegar. Se você não sabe para onde quer ir, qualquer caminho serve”. O excerto acima, da obra Alice no país das Maravilhas, remete perfeitamente ao que se pode observar hoje em termos de Política Criminal no […]

O debate sobre os rumos da política criminal brasileira comporta aspectos formais e materiais. Para além das críticas ainda incipientes que a doutrina vem fazendo à própria confecção das normas, cabe ainda o questionamento das decisões legislativas, tanto em âmbito de Direito Penal material como processual. No que tange especificamente à legislação processual, a expansão […]