Whistleblower: um termo em alta tanto no cenário norte-americano, com as recentes propostas de emendas da Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) às regras de seu whistleblower program, como no âmbito brasileiro, com a publicação da ainda desconhecida Lei Federal 13.608/18. Essa nossa Lei Federal 13.608/18 autoriza os entes federativos brasileiros a estabelecer […]
