Está em discussão no Congresso a instituição de uma nova lei geral de licitações e contratos administrativos, em substituição às leis 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), 10.520/2002 (pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC), além da compilação de temas hoje tratados por normas infralegais de forma esparsa. A proposta de reforma ao regramento intenta […]
