Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

Em recente artigo publicado na “Revista de Direito Tributário Atual” (RDT), André Freire [1] analisa as especificidades da modulação de efeitos em repercussão geral no âmbito do direito tributário tomando como referência o papel do sobreprincípio da segurança jurídica, contrapondo-o à inegável contradição interna dos efeitos ex nunc em um sistema jurisdicional e de controle de […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no último dia 21 de março, ao apreciar o Tema 1.024 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de […]

Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 8 a Instrução Normativa RFB N° 2.055, de 6 de dezembro, que revoga a Instrução Normativa RFB n° 1717/2017 e, dessa forma, traz novas disposições para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de créditos no âmbito da Receita Federal do Brasil. A medida inova em poucos aspectos. […]

No último dia 14, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2110/2019, que altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a fim de conceituar o termo “praça” para os fins que especifica. A proposta de lei ordinária, de autoria do deputado Willian Woo, que tramitou na Câmara […]

Foi retomado na última sexta-feira (20/8) o julgamento da tese, submetida ao crivo de repercussão geral, a respeito da exclusão do Imposto Sobre Serviços das bases de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. O ministro Celso de Mello, antes de sua aposentadoria na corte, já havia proferido seu voto favorável aos contribuintes, mas, […]

As disposições da Emenda Constitucional nº 106, de 8 de maio de 2020, para as contas públicas e as ações de combate à pandemia da Covid-19 estabeleceram no plano constitucional, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional, o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes. A necessidade […]

O debate em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias ganhou um importante capítulo com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR pelo Supremo Tribunal Federal — no qual foi firmada a tese segundo a qual "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de […]

"Se a Petrobras é eficiente, ela não precisa do monopólio, se é ineficiente, não o merece", é o que se pode aproveitar das palavras do general Castelo Branco. Embora se reconheça a necessidade inicial de um agente dominante para estruturação do mercado, atualmente, passados quase 25 anos desde o início do processo de flexibilização do […]

A Lei nº 10.865/2004 prevê a isenção de PIS/Cofins para a produção e comercialização de livros no mercado interno e para a importação de livros (artigo 8º, §12, XII e artigo 28, VI). Para além da desoneração no âmbito das contribuições sociais, a Constituição Federal assegura a imunidade dos impostos sobre livros, jornais, periódicos e […]

Um tema que tem sido objeto de discussão no Judiciário é a tributação das chamadas fundações, cujo objeto social corresponde a atividades associativas de saúde, com a compreensão de que se trata de uma rede de profissionais da saúde que venha a prestar serviços diretamente ao beneficiário associado, na modalidade "atividade de plano de saúde […]