Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

A ascensão da inteligência artificial no mundo jurídico tem sido acompanhada por uma promessa sedutora: mais eficiência, previsibilidade, racionalidade e segurança decisória. Algoritmos capazes de analisar milhares de precedentes em segundos, sistemas de fiscalização automatizada, plataformas de compliance preditivo e modelos de tomada de decisão orientados por dados anunciam uma nova era da racionalidade institucional […]

Não é novidade que o bom exemplo inspira e contribui para o crescimento da sociedade. E o Direito, enquanto ferramenta para estabilizar os desafios sociais decorrentes dessa expansão, importa relevante papel na dinâmica. Os métodos adequados de resoluções de conflito tiveram o seu início protagonizado por pessoas sujeitas às regras do Direito Privado, pois essas […]

A temática da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor da Selic foi examinada pelos tribunais superiores sob dois aspectos: repetição do indébito tributário e devolução de depósitos judiciais. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciou a controvérsia no REsp 1.138.695, resultando em dois paradigmas: Tema 504/STJ, no sentido de que “os juros […]

Em recente artigo publicado na “Revista de Direito Tributário Atual” (RDT), André Freire [1] analisa as especificidades da modulação de efeitos em repercussão geral no âmbito do direito tributário tomando como referência o papel do sobreprincípio da segurança jurídica, contrapondo-o à inegável contradição interna dos efeitos ex nunc em um sistema jurisdicional e de controle de […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no último dia 21 de março, ao apreciar o Tema 1.024 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de […]

Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 8 a Instrução Normativa RFB N° 2.055, de 6 de dezembro, que revoga a Instrução Normativa RFB n° 1717/2017 e, dessa forma, traz novas disposições para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de créditos no âmbito da Receita Federal do Brasil. A medida inova em poucos aspectos. […]

No último dia 14, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2110/2019, que altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a fim de conceituar o termo “praça” para os fins que especifica. A proposta de lei ordinária, de autoria do deputado Willian Woo, que tramitou na Câmara […]

Foi retomado na última sexta-feira (20/8) o julgamento da tese, submetida ao crivo de repercussão geral, a respeito da exclusão do Imposto Sobre Serviços das bases de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. O ministro Celso de Mello, antes de sua aposentadoria na corte, já havia proferido seu voto favorável aos contribuintes, mas, […]

As disposições da Emenda Constitucional nº 106, de 8 de maio de 2020, para as contas públicas e as ações de combate à pandemia da Covid-19 estabeleceram no plano constitucional, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional, o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes. A necessidade […]

O debate em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias ganhou um importante capítulo com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR pelo Supremo Tribunal Federal — no qual foi firmada a tese segundo a qual "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de […]