Marcos Lobo de Freitas Levy

A Lei 14.874/2024, que regula as pesquisas com seres humanos e instituiu o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, foi, depois de quase dez anos de tramitação, sancionada em 28 de maio de 2024, para entrar em vigor 90 dias após a sua publicação, ou seja, em novembro de 2024. A lei […]

Sob o argumento de que há necessidade “de que se realize análise do impacto regulatório das alterações da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 010, de 21 de março de 2011, que dispõe sobre a garantia da qualidade de medicamentos importados”, a Anvisa fez publicar, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de […]