José Francisco C. Manssur

é advogado, professor de Direito Desportivo do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, professor de Direito Desportivo no Curso de Gestão para Profissionais do Esporte da FGV/SP, Universidade São Marcos e Marketing Champion da ESPM, sócio do Ambiel, Manssur, Belfiore, Gomes e Hanna Advogados e coautor dos livros "Futebol, Mercado e Estado" e "Sociedade Anônima do Futebol".

Opinião: Certificação independente para programas de compliance

O advento da Lei da Empresa Limpa (Lei 12.846/2013), o impacto de legislações estrangeiras com a mesma intenção (FCPA e o UK Bribery Act, por exemplo) e os efeitos percebidos de operações policiais de combate à corrupção no país (operação "lava jato", a mais notável delas) geraram a percepção da necessidade de implementação de programas robustos […]

José Manssur: Lei 13.800/19 insere no Brasil conceito de endowments

O governo federal editou no início do ano a Lei 13.800/2019, que “dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público” (artigo 1º). Tal medida significa a inserção formal no ordenamento brasileiro do conceito […]