Ronaldo Cavalcanti de Albuquerque

O Senado recebeu em meados de abril o projeto de reforma do Código Civil. Uma das alterações trazidas no projeto — a qual equipara milhas aéreas a bens patrimoniais —  tem gerado intensos debates nos meios jurídicos e corporativos. Embora o intuito da norma — garantir maior segurança jurídica e previsibilidade sucessória — seja louvável, […]

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou, seguindo o procedimento para julgamento de recursos repetitivos, o Recurso Extraordinário 1.520.841/SP [1]. Reprodução O STF, trazendo clareza e segurança jurídica para as empresas que atuam no setor de transporte aéreo internacional de carga, confirmou que as Convenções de Varsóvia e de Montreal, que limitam o valor das indenizações, […]

O transportador aéreo de cargas internacionais vive literalmente em uma montanha russa, quando o assunto é a norma jurídica aplicada no Brasil para fins de indenização por danos materiais, notadamente quando o transporte é realizado em uma relação comercial. Spacca Atualmente, a discussão tem como foco o projeto de reforma do Código Civil e o […]

Com a crise desencadeada pela pandemia da Covid-19, a economia brasileira vem se deteriorando progressivamente. Diante desse novo e terrível cenário enfrentado pelos órgãos de defesa dos consumidores, o grande desafio é pacificar a grande massa de conflitos. Há nesse caso um duplo desafio: preservar os direitos dos consumidores ao lado da própria sobrevivência das […]

O julgamento do Tema 210[1] pelo Supremo Tribunal Federal, em meados de maio de 2017, causou grande entusiasmo entre os transportadores aéreos de passageiros, bagagens e cargas, pois naquela oportunidade restou decidida a aplicabilidade da Convenção de Montreal[2] para os contratos de transporte internacional, afastando, por sua vez, a aplicação do Código de Defesa do […]