é advogado, assessor legislativo, professor, mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e especialista em Parlamento e Direito pela Câmara dos Deputados.
Não são poucos os projetos de decreto legislativo (PDL) em tramitação tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados. A maioria deles visando sustar atos dos Poderes Executivo e Judiciário sob o fundamento do necessário zelo quanto à preservação da competência legislativa, como prescreve o artigo 49, XI, da Carta Fundamental. Contudo, apesar de vários PDLs […]
