é advogado, mestre em Constituição e Garantia de Direitos e Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e professor de Direito Administrativo e Financeiro.
A Emenda Constitucional nº 109/2021 estabelece à Administração Pública a obrigação de mensuração de resultados em relação às políticas públicas, nos termos do agora artigo 37, §16, para quem "os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos […]
A moldura do ordenamento jurídico que estabelece a forma pela qual as contas públicas são submetidas ao sistema de controle, com ênfase na Lei 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, coloca o Direito Financeiro em evidência por causa do seu caráter formal. A escrituração das contas públicas se caracteriza pela solenidade e a sua […]
A estrutura do gasto público envolve a obediência à periodicidade de um ano para a execução da despesa conforme autorizado pela Lei Orçamentária Anual, o que também é conhecido pela doutrina do Direito Financeiro como princípio da anualidade orçamentária. Para José Maurício Conti: "A periodicidade orçamentária é necessária, tendo em vista que os orçamentos públicos […]
Em 2020, o Direito Financeiro da Educação apresentou resultados positivos, como é o caso do julgamento da ADI 5.691/ES, oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal afastou de vez a possibilidade de contabilidade criativa no campo do Direito Educacional e expurgou definitivamente a inclusão dos encargos relativos a inativos da educação nas despesas com manutenção […]
Com o advento das eleições municipais, eleitos os novos prefeitos da federação, é importante que o seu plano de governo volte atenção para o direito à educação, também afetado pela pandemia e a retomada do calendário escolar presencial, que envolve uma articulação com políticas públicas correlatas ao federalismo sanitário, é um desafio importante para os […]
Os efeitos da Covid-19 crescem em larga escala e, com eles, o poder público deve apresentar uma capacidade de resposta imediata, o que inclui a ampliação do atendimento da rede de saúde, medidas em relação à economia e também intervenções de caráter unilateral lastreadas pelo poder de polícia, como são os casos dos estados de […]
Pela teoria dos custos dos direitos, escrita no ordenamento jurídico pátrio por Flávio Galdino[1], os direitos não nascem em árvore, razão pela qual é preciso um planejamento orçamentário de alocação de verbas, conjuntamente com estratégias de destinação financeira. Em que pese parecidos, os conceitos de planejamento orçamentário e financeiro ainda são confundidos por quem não […]
A Emenda Constitucional 100/2019 chamou bastante atenção da comunidade do Direito Financeiro em decorrência da positivação do orçamento impositivo, o que para alguns garante maior representatividade política na execução orçamentária e para outros enfraquece o protagonismo do Poder Executivo e relação à destinação de verbas. Ocorre que aquela reforma constitucional a qual modificou substancialmente a […]
