é advogado, mestre em Constituição e Garantia de Direitos e Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e professor de Direito Administrativo e Financeiro.
De uns tempos para cá, muito tem se falando em shut down, que em um português inteligível é o colapso da administração pública em decorrência da insuficiência de dinheiro, como se o tacho estivesse raspa(n)do. Para os desavisados e os neófitos do direito financeiro, Eros Roberto Grau tem um parecer da década de 1990 por […]
Durante algum tempo, a legislação correlata à auditoria e controle do gasto público levava em consideração uma premissa da necessidade de punir o erro de quem exercesse a função administrativa de ordenador de despesas. Reprodução Exemplo clássico disso era a matriz de responsabilização da Lei de Improbidade Administrativa, que admitia conduta culposa a fim de […]
A garantia do direito à saúde é voltada à ideia de federalismo e exige a criação de um arranjo institucional estratégico por causa do exercício da competência administrativa comum, que deve ser efetivada por todos os estados-membros para efetivamente garantir à população aquele tipo de serviço público. Jcomp/Freepik Sobre o tema, prescreve o artigo 196 […]
A titularidade do Estado no que diz respeito ao oferecimento de direitos enseja ação estratégica, sobretudo por causa da característica da Constituição brasileira, que outorga a prestação de serviços públicos em larga escala, como é o direito à educação. Básica e superior. Freepik Além disso, pautado na dignidade da pessoa humana, fundamento que lhe é […]
Muitas vezes passado desapercebido, o direito financeiro dá sustentação à execução das competências administrativas outorgadas para os entes federados pelo regime de repartição de responsabilidades prescrito pelo direito constitucional. Concresul Além disso, é o direito financeiro quem lastreia as ações concretas da administração pública balizadas pelo direito administrativo, o que implica na verbalização da frase […]
Pela teoria dos direitos fundamentais sociais, a proposta do Estado brasileiro impõe considerável carga alocativa à administração pública por causa da escolha do legislador constituinte em outorgar a prestação de serviços públicos considerados essenciais como uma obrigação de fazer. A atividade-fim da República brasileira possui como fundamento a dignidade da pessoa humana, que leva em […]
Não é de hoje que existe uma reflexão entre a necessidade de oferecimento de políticas públicas por parte do Estado e a disponibilidade de recursos para isso, o que leva o ordenador de despesas a fazer uma análise entre a relação de custo e benefício. Diariamente se vê que o gestor público, além de planejar […]
O planejamento de uma contratação pública envolve um processo preciso de organização orçamentária com o objetivo de garantir a previsão de recursos quando da execução de uma obra e/ou serviço de engenharia. Ao determinar esse tipo de matriz de planejamento, a intenção do legislador é estabelecer uma regra uniforme que possibilite, além de lisura ao […]
A escola é um ambiente em que devem ser possibilitadas aos indivíduos perspectivas de crescimento pessoal com ênfase em seu pleno desenvolvimento, seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho, conforme assenta o artigo 205 da Constituiçãoderal. O direito à educação possui uma característica peculiar no sentido de que […]
A violência contra a mulher é uma realidade brasileira cuja administração pública tenta, por intermédio de legislações e políticas públicas, combater a todo custo, mas o que se vê é a inefetividade daquelas ações, que representa uma afronta à teoria geral dos direitos humanos. Prescreve a declaração universal dos direitos humanos que a liberdade é […]
