A Constituição de 1988 exige procedimento licitatório, sob o regime de concessão ou permissão, para que haja delegação de serviços públicos a terceiros (artigo 175), cabendo à lei dispor sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Em seu artigo 30, V, a Carta aduz que cabe aos municípios organizar e prestar, […]
