Paulo Calmon Nogueira da Gama

Ineditamente vimos o presidente da República agraciar um deputado federal condenado criminalmente com um decreto extintivo de pena. O indulto individual, previsto na Carta da República, revela–se um instituto carente de contornos e definições pela normatização infraconstitucional. Da forma em que positivado, não é possível ao titular do poder escolher seu conceito e alcance da […]

Aguarda a sanção ou o veto presidencial o PLS n. 7.596/17, que traz novas disposições sobre os crimes da abuso de autoridade. Após um tramitar claudicante, ao sabor dos interesses políticos, das questões relacionadas a operações de repressão à corrupção (e de outros vetores de pressão menos nobres), o PL foi aprovado da noite para […]