Ana Vogado

O crédito de carbono é uma unidade de medida utilizada para padronizar o cálculo de redução dos gases do efeito estufa em âmbito global, sendo que um crédito de carbono corresponde a uma tonelada de dióxido de carbono. Esse sistema de medida teve origem em convenções internacionais ambientais e foram instrumentalizadas no Protocolo de Kyoto e no Acordo […]

A Lei nº 3.999/61 estabelece os principais direitos do médico, como o piso salarial, a jornada de trabalho, as horas extras, o adicional noturno, o adicional de periculosidade e insalubridade e os direitos do médico residente. Entretanto, no atual cenário de crise sanitária, a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe […]

A perda da função pública, prevista como sanção pela prática de improbidade administrativa [1], frequentemente representa ponto focal nas discussões que envolvem a Lei nº 8.429/1992 [2]. Não por menos, a complexidade com que se apresenta a aplicação dessa penalidade justifica a cautela do Superior Tribunal de Justiça na fixação de sua jurisprudência. A função […]

A lei "anticrime" alterou o §1º do artigo 17 da Lei 8.429/92 para dar autorização expressa para autocomposição na seara da improbidade administrativa, a partir da celebração de acordos de não persecução cível. A redação original do referido dispositivo vedava a celebração de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade — o que era alvo […]

Em um sistema jurídico que afirma a igualdade e a liberdade como direitos humanos fundamentais e a dignidade humana como fundamento constitucional da República, o combate ao racismo se torna um dever civilizatório. Diferentes atores sociais devem contribuir para a eliminação da discriminação racial, mas é certo que um tipo especial de responsabilidade recai sobre […]

A prescrição das ações ajuizadas com fulcro na Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, a perda do direito de se exigir a responsabilização do agente que cometeu eventual ilícito, perpassa por algumas zonas cinzentas a depender da natureza da relação jurídica mantida entre o agente e a Administração Pública. É certo que o Supremo Tribunal […]