Ana Vogado

é diretora executiva e sócia do escritório Malta Advogados, mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), professora assistente de disciplina de Anticorrupção e Compliance da Faculdade de Direito da UNB, diretora da Alumni FD-UnB (Associação de Ex-alunos da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília) e membro da Comissão de Compliance, Governança Corporativa da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal;

Vogado e Marques: Licitações e compliance em grandes contratos

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), em vigor desde a sua publicação, em 1º de abril de 2021, substituirá definitivamente a atual Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) em abril de 2023, quando terminará o prazo de dois anos para adaptação às novas disposições. Em razão disso, é necessário que empresas e corporações […]

Vogado e Marques: Portaria 36 e regulação do acordo de leniência

Publicada no dia 9/12/2022, a Portaria Normativa Interministerial CGU e AGU nº 36 dispõe sobre os critérios para redução em até dois terços do valor da multa aplicável no âmbito da negociação dos acordos de leniência de que trata o § 2º do artigo 16 da Lei nº 12.846, também chamada de Lei Anticorrupção. A […]

Ana Vogado: Fifagate e a corrupção privada no Brasil

A Copa do Mundo chegou e, com ela, os holofotes do planeta se voltaram novamente ao futebol. No Brasil, à sonhada chance de conquistar o hexacampeonato. Mas, agora, também relembramos que não foi somente em Copas do Mundo que os olhares e esforços globais estiveram direcionados aos gramados. CBFOs ex-presidentes da CBF José Maria Marín […]

Vogado e Marques: Nova LIA torna taxativo rol do artigo 11

Dentre as louváveis alterações na redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), inseridas pela Lei n.º 14.230/21, deve ser destacada a inclusão do artigo 1º, §4º, que expressamente dispôs serem aplicáveis ao sistema da Improbidade Administrativa "os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador" [1]. Com isso, o legislador expressamente reconheceu que o caráter da […]

Opinião: Cessão de direitos hereditários e inventário estagnado

Quando se trata do procedimento judicial de inventário, há vários entraves que podem obstar seu bom andamento. A falta de consenso entre os herdeiros, o bloqueio do patrimônio do espólio por credores ou a falta de liquidez dos bens podem fazer com que um processo já caracterizado pelo rigor procedimental se prolongue ainda mais no […]

Vogado: O pedido de ressarcimento ao erário após o Tema 1.089

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.089), que é possível o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, mesmo quando prescritas as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/1992. A controvérsia acerca da possibilidade de […]

Vogado: Divergências relativas ao projeto da nova LIA no Senado

Na terça-feira (28/9), o PL nº 2505/2021 (PL nº 10887/2018 na Câmara dos Deputados), que altera a Lei de Improbidade Administrativa (LIA, ou Lei 8.429, de 1992), foi alvo de debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Apesar de ser unânime o pensamento de necessidade de modernização da lei vigente, o projeto ganha […]

Vogado e Caminada: Portabilidade de carência dos planos de saúde

Por vezes, os beneficiários de seguros privados de assistência médica precisam, ou simplesmente desejam, alterar a modalidade do plano de saúde ou, ainda, a operadora prestadora do serviço. Uma dúvida frequente que surge é sobre a necessidade de cumprir novo período de carência ou de cobertura parcial temporária, sobretudo quando se está realizando tratamento médico continuado.   […]

Opinião: Liberdade econômica e falsa dicotomia Estado x mercado

Publicada no dia 20 de setembro de 2019, a Lei 13.874 institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com o objetivo de estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, com a mínima intervenção do Estado, bem como dispor sobre a atuação deste como agente normativo e regulador. […]